A autorização legislativa para a realização da despesa cons...

Tema Central: A questão aborda o tema dos créditos adicionais, que são autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento inicial. Compreender este tema requer conhecimento sobre os tipos de créditos adicionais presentes na legislação orçamentária, definidos pela Lei nº 4.320/1964.

Alternativa Correta: A - Adicionais especiais.

Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Isso significa que, quando surge a necessidade de realizar uma despesa que não foi prevista no orçamento original, deve-se abrir um crédito especial para autorizar essa despesa. Essa é a resposta correta porque a questão especificamente menciona despesas sem dotação orçamentária.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B - Adicionais extraordinários: Esses créditos são utilizados em situações de urgência e relevância, como guerras, comoções internas ou calamidades públicas. Não se aplicam ao contexto da questão, que se refere à ausência de dotação, não a uma emergência.

C - Inicial suplementar: Esta alternativa é incorreta porque créditos suplementares visam reforçar uma dotação já existente, e não criar uma nova dotação como no caso dos créditos especiais.

D - Inicial especial: Não existe a classificação de "inicial especial" na legislação orçamentária. Esta opção mistura conceitos, pois um crédito inicial é aquele previsto no orçamento original, enquanto o termo "especial" é usado para créditos adicionais.

Estratégia de Interpretação: Fique atento a termos como "não haja dotação orçamentária", que indicam a necessidade de uma autorização específica para essa despesa. Lembre-se também das situações específicas de cada tipo de crédito adicional.

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Lei 4.320/64:

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (gabarito)

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

GAB A

Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento. Segunda a Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em:

• SUPLEMENTARES, são os destinados a REFORÇO de dotação orçamentária;
• ESPECIAIS, são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
• EXTRAORDINÁRIOS, são os destinados a despesas URGENTES E IMPREVISTAS, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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• CRÉDITO SUPLEMENTAR ---> autorizado por lei e aberto por decreto;
• CRÉDITO ESPECIAL ---------> autorizado por lei e aberto por decreto;
• CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ----> medida provisória e independe de autorização legislativa.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

LETRA A