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Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903367 Direito Administrativo
 Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurar a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as condições estabelecidas no edital e no contrato. Considerando o estabelecido na norma em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3903366 Legislação Federal
 A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o regime de responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial, a possibilidade de responsabilização de pessoas naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3903365 Direito Administrativo
 Considerando os conceitos doutrinários e legais aplicáveis, integram a administração pública indireta:
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Q3903364 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de inexigibilidade de licitação.
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Q3903363 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).
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Q3903362 Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3903361 Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições relativas ao Poder Judiciário, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3903360 Direito Constitucional
Em relação à autonomia dos entes federativos no modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3903359 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à submissão a procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3903358 Direito Constitucional
Determinado dispositivo da Constituição estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A referida norma é classificada como:
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Q3903357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é INCORRETO dizer que essa recomendação:
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Q3903356 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 376, de 02 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é INCORRETO afirmar:
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Q3903355 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Analise as alternativas abaixo e marque a única que NÃO pertence ao eixo Articulação Interinstitucional e Social, do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
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Q3903354 Redação Oficial
Com relação às comunicações oficiais e considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República, marque a alternativa CORRETA.
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Q3903353 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
 No que se refere à Resolução CNJ n. 376, de 2 de março de 2021, é VERDADEIRO afirmar que:
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Q3903352 Português
No Versículo “Mulheres de Jerusalém, não chorem por mim, mas por vocês e pelos seus filhos!” (Mateus, 27:29), o termo destacado tem função:
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Q3903351 Português
 Nas orações que formam o seguinte período composto “Dá a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, tem-se respectivamente sujeitos:
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Q3903350 Português
Marque a alternativa CORRETA quanto à concordância verbal.
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Q3903349 Português
Segundo o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e em relação aos ditongos, marque a alternativa CORRETA.
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Q3903348 Português
Segundo o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o alfabeto da língua portuguesa é formado por vinte e seis letras, incluídas as letras K, W e Y. Em relação a essas letras, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: D
45: C
46: B
47: A
48: C
49: D
50: C
51: C
52: C
53: E
54: A
55: A
56: C
57: C
58: X
59: C
60: E