Sobre os princípios gerais e constitucionais do processo penal, assinale a assertiva que apresenta uma CORRETA correspondência com a norma.

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

A Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal, denominada de Lei Anticrime, implementou uma série de mudanças com o fim de coibir a prática de crimes desta natureza e tornar mais dinâmico e eficiente o processamento desses tipos penais. Neste sentido, informa corretamente a lei que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Neclyeux, advogado, procurou o Ministério Público e informou que estava de posse de informações e provas de uma organização criminosa que praticou diversos delitos. Em seguida, destacou o interesse em realizar uma colaboração premiada com a isenção penal total pelos fatos praticados. Prontamente, o acordo foi celebrado e o advogado apresentou documentação da Empresa X em falência, sendo que o mesmo fora contratado pela empresa. Foi observado que o advogado cometeu diversos crimes falimentares e o objetivo era desviar patrimônio da empresa. O advogado entregou documentos e gravações ao Ministério Público.

Agora, identifique a resposta CORRETA.

Observa-se que o processo penal brasileiro sempre apresentou uma natureza inquisitória, em sua fase investigatória e processual. No entanto, o art. 3° da Lei n. 13.964/2019 apresenta, expressamente, que o processo penal brasileiro terá natureza acusatória. O novo posicionamento consigna uma singular modificação ao fazer uma distinção das funções de acusar e julgar.

Julgue as alternativas e assinale a alternativa CORRETA.

Analise e julgue os itens abaixo:

I - No rito previsto na Lei n. 9.099/95, não poderão ser partes no processo o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da LC n. 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790/99; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1°, da Lei n. 10.194/2001.

II - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

III - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

IV - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta referida nos §§ 1º e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Aponte os itens CORRETOS.

Analise e julgue os itens abaixo:

I - Independem de prova os fatos notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

II - Fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; e as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

III - Após a apresentação de contestação pelo réu, a parte autora não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. E a desistência da ação pode ser requerida até a sentença, situação na qual o juiz não resolverá o mérito.

IV - O juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; e quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

V - Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração.

Aponte o(s) item(ns) CORRETO(s):

Analise e julgue os itens abaixo:

I - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II - Constata-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que a litispendência se configura quando se repete ação que está em curso, enquanto que coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

III - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, e caso esta seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

IV - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

V - A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Aponte a alternativa que contém os itens INCORRETOS.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

Tutela provisória de urgência será concedida quando:

Marco definidor da prevenção, para fins de definição de competência:

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, serão aplicados supletiva e subsidiariamente os dispositivos do seguinte diploma normativo:

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.

Sobre a captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais: