Questões de Concurso para IDESG

Q3426024

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426024 Nutrição

Sobre a tecnologia aplicada à produção de alimentos de origem animal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cura de carnes é um processo tecnológico que pode envolver adição de sais e defumação.

B

A embalagem a vácuo contribui para aumentar a vida útil dos produtos cárneos refrigerados.

C

A pasteurização destrói completamente todos os microrganismos presentes, inclusive esporulados.

D

O congelamento rápido reduz a formação de cristais de gelo, preservando a textura dos alimentos.

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Q3426023

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426023 Saúde Pública

Conforme a Lei Municipal nº 6.664/24, constituem objetivos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ, realizar ações, atividades e estratégias de vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses e outros agravos e endemias de relevância para a saúde pública. Nesse sentido, constituem objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses, EXCETO:

A

Orientar e avaliar ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, roedores e outros reservatórios.

B

Elaborar e implantar ações de educação em saúde e mobilização social para a promoção de doenças transmitidas por animais.

C

Proceder ao registro quantitativo dos animais domésticos vacinados no município durante a campanha de vacinação antirrábica canina e felina.

D

Consolidar dados estatísticos para elaboração de relatórios periódicos.

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Q3426022

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426022 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 6.664/24, que trata da responsabilidade do proprietário de animais, analise as assertivas a seguir e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde, ou às clínicas credenciadas, a ocorrência de qualquer acidente dos quais decorram lesões a pessoas, e manter o animal, da espécie canina ou felina, em condições adequadas para observação clínica diária, pelo período de 30 dias após agressão, necessária ao adequado tratamento da pessoa ferida.
(__) Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão e gato, anualmente, contra raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
(__) Em caso de animal agressor, devidamente notificado pelos órgãos de saúde pública, que venha a óbito durante o período de observação, deverá o tutor comunicar o óbito a UVZ e/ou Vigilância Epidemiológica, para que proceda a coleta de amostras para fins de análise laboratorial de diagnóstico de raiva.
(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, permitir o acesso de autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à observação dos princípios da presente lei, bem como acatar as decisões dela emanadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - V - V.

B

V - F - F - F.

C

F - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3426021

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426021 Direito Sanitário

O Auto de Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pela autoridade sanitária, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações. Segundo a Lei Municipal nº 6.664/24, o Auto de notificação será lavrado quando:

I. Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que o notificado apresente informações ou documentos.
II. Houver necessidade de solicitar a adoção de providências pertinentes à proteção da saúde pública, à cessão de danos sanitários ou à regularização administrativa da atividade desenvolvida, independente da aplicação do Auto de Infração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3426020

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426020 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.

B

As exigências para o registro do estabelecimento e do produto referido deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados.

C

O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

D

A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente sancionatória.

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Q3426019

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426019 Veterinária

O Decreto nº 9.013/2017 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, define como espécies de açougue os _______________, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

A

Equídeos.

B

Suídeos.

C

Lagomorfos.

D

Cetáceos.

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Q3426018

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426018 Veterinária

Com base no disposto no art. 12 do Decreto nº 9.013/2017, que trata dos procedimentos da inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A inspeção compreende a análise de produtos em trânsito em portos, aeroportos e postos de fronteira, inclusive nos recintos aduaneiros de exportação.

B

Entre os procedimentos previstos, está a avaliação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos e a verificação da rotulagem quanto à conformidade com a legislação específica.

C

A fiscalização inclui a verificação da água de abastecimento, das condições higiênico-sanitárias das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos.

D

São objeto de verificação os meios de transporte de animais vivos e de produtos de origem animal, ainda que não destinados à alimentação humana.

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Q3426017

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426017 Nutrição

Durante uma inspeção industrial e sanitária em um frigorífico, o fiscal agropecuário identifica pontos onde há risco de contaminação cruzada entre carne crua e produtos prontos para consumo. Qual ferramenta dos Programas de Autocontrole é indicada para identificar, avaliar e controlar esse tipo de risco?

A

Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

B

Manual de Boas Condutas Ambientais (MBCA).

C

Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO).

D

Boas Práticas de Fabricação (BPF).

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Q3426016

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426016 Nutrição

Uma carcaça de bovino apresenta uma lesão localizada sugestiva de Brucelose. Após avaliação do médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, a carcaça deve:

A

Ser liberada para consumo em natureza após condenação da área afetada, sangue, órgãos reprodutivos e glândula mamária.

B

Destinada ao aproveitamento condicional pelo calor após condenação das vísceras.

C

Condenada totalmente.

D

Destinada ao aproveitamento condicional pelo frio, após condenação de todas as vísceras abdominais.

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Q3426015

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426015 Nutrição

A análise oficial microbiológica e físico-química de alimentos e da água de abastecimento dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, deve ser realizada com que frequência:

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

Semestralmente.

D

Trimestralmente.

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Q3426014

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426014 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária, quem é principal responsável por assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos?

A

A vigilância sanitária.

B

Os fabricantes.

C

Os consumidores.

D

As prefeituras.

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Q3426013

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426013 Agropecuária

O sistema de Análises de Perigos e Ponto Crítico de Controle (APPCC) é um sistema que visa garantir a segurança dos alimentos. Sobre os princípios do APPCC é CORRETO afirmar que:

A

A forma de registro das informações geradas pelo monitoramento do plano APPCC é um dos princípios do sistema.

B

A equipe que elaborará o plano do APPCC deve ser formada apenas por médicos veterinários e engenheiros de alimentos.

C

Ponto crítico de controle é aquele ponto do processo produtivo em que são aplicadas medidas de monitoramento do processo.

D

A elaboração do fluxograma do produto é o primeiro princípio a ser aplicado nas etapas de elaboração de um plano APPCC.

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Q3426012

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426012 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.
(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.
(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.
(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - F - V.

B

F - F - V - F.

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3426011

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426011 Direito Administrativo

Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo.
II. Atos administrativos negociais dependem do consentimento prévio da Administração Pública.
III. Atos administrativos punitivos são sempre vinculados, não admitindo discricionariedade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

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Q3426007

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A

A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.

B

A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.

C

A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.

D

É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

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Q3426006

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426006 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

V - V - F - F.

D

V - F - V - V.

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Q3426005

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426005 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:

I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3426004

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426004 Direito Administrativo

Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

O controle popular será exercido, dentre outras formas, através de denúncias encaminhadas à Câmara, por entidades legalmente constituídas, acompanhadas de exposição de motivos e de documentação comprobatória.

B

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de igualmente fazê-lo, perante seu superior hierárquico, para as providências pertinentes.

C

A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, incluídos aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa.

D

A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, e sem relevantes razões, deixar de promover cabíveis providências para saná-las, incorrerá nas penalidades da lei, por sua omissão.

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Q3426003

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426003 Direito Administrativo

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:

I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.

Das ações, pode-se afirmar que:

A

Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.

B

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.

C

Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.

D

Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.

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Q3426002

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426002 Direito Administrativo

Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente, ao término do processo administrativo. O processo administrativo, autuado, protocolizado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. Os recursos intempestivos eventualmente interpostos.
II. A prova de preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares.
III. Os atos designativos de comissões técnicas que atuarem em funções de apuração e peritagem.
IV. Os relatórios técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Apenas 3 deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 4.

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