Questões de Concurso Comentadas para FDC | Qconcursos.com

Q365674

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

A

não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

B

é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;

C

só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;

D

não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;

E

não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.

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Q365673

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

A

os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;

B

os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;

C

não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;

D

excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;

E

excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.

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Q365672

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365672 Direito Previdenciário

Acerca do reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, regulamentado pela Orientação Normativa MPS nº 01, de 22 de julho de 2010, é correto afirmar que:

A

o mero recebimento de adicional de insalubridade comprova o exercício de atividade exercida sob condição especial;

B

não é considerado como tempo de serviço exercido sob condição especial aquele em que a servidora, exercente de cargo nessas condições, estiver de licença maternidade;

C

para o reconhecimento, é exigido, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, não sendo permitidos laudos elaborados em época anterior ou posterior ao tempo de exercício do servidor na atividade especial, mesmo que mantidas as condições de trabalho e ratificado o laudo por funcionário habilitado;

D

não serão aceitos laudos individuais, em nenhuma hipótese;

E

só será reconhecido como serviço exercido sob condições especiais aquele exercido de forma permanente, não ocasional ou intermitente.

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Q365671

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365671 Direito Previdenciário

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

A

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

B

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

C

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

D

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

E

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

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Q365670

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365670 Direito do Trabalho

Adicional de periculosidade; adicional de horas extras:

A

este tem natureza salarial; aquele, indenizatória;

B

ambos têm natureza indenizatória;

C

ambos têm natureza salarial e indenizatória;

D

ambos têm natureza salarial;

E

aquele tem natureza salarial; este, indenizatória.

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Q365669

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365669 Direito do Trabalho

É correto afirmar que:

A

os créditos trabalhistas são prescritíveis;

B

os créditos trabalhistas urbanos são imprescritíveis;

C

os créditos trabalhistas rurais são imprescritíveis;

D

o fenômeno da prescrição não atinge o direito do trabalho;

E

no direito do trabalho a prescrição é sempre parcial.

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Q365668

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365668 Direito Tributário

Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:

A

este forma o Fundo de Participação dos Municípios; aquele, não;

B

nem este nem aquele formam o Fundo de Participação dos Municípios;

C

tanto este quanto aquele constituem o Fundo de Participação dos Municípios;

D

aquele forma o Fundo de Participação dos Municípios; este, não;

E

ambos formam, facultativamente, o Fundo de Participação dos Municípios.

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Q365667

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365667 Direito Tributário

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

A

nesta hipótese, a legislação tributária interpreta-se restritivamente; naquela, extensivamente;

B

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se extensivamente;

C

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se restritivamente;

D

naquela hipótese, a legislação tributária interpreta- se restritivamente; nesta, extensivamente;

E

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se literalmente.

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Q365665

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

B

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

C

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

D

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

E

existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.

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Q365661

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

A

será, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;

B

não será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;

C

será considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;

D

será parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;

E

será facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.

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Q365660

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao decidir sobre determinada causa, o juiz verifica que a citação da parte ré foi realizada de forma errônea, uma vez que o réu era militar e foi citado por edital. No entanto, o autor não conseguiu comprovar seu suposto direito. Na hipótese, o juiz deve:

A

sem pronunciar a nulidade da citação, julgar o pedido improcedente;

B

pronunciar a nulidade do processo, desde a citação, e condenar o réu nas despesas processuais a que deu causa;

C

julgar o pedido, uma vez que houve preclusão quanto à matéria;

D

considerar válida a citação, uma vez que o comparecimento do réu supriu a nulidade da citação;

E

declarar a nulidade do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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Q365659

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

A

inexistência de má-fé e existência do recurso interposto;

B

existência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;

C

prova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;

D

fumaça do bom direito e tempestividade do recurso;

E

erro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.

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Q365658

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A carência de ação caracteriza-se pela ausência de

A

legitimidade;

B

qualquer das condições da ação;

C

interesse processual;

D

possibilidade jurídica do pedido;

E

interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

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Q365657

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

A

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

B

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

C

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

D

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

E

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.

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Q365655

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365655 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

A

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

B

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

C

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

D

não pode ser substituído por medida provisória;

E

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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Q365654

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365654 Direito Constitucional

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

A

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

B

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

C

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

D

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

E

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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Q365653

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365653 Direito Constitucional

Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário:

A

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes;

B

não pode declarar inconstitucional uma determinada lei;

C

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto;

D

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito;

E

poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q365652

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365652 Direito Constitucional

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

A

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

D

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

E

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q365650

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365650 Direito Constitucional

Mandado de segurança; habeas corpus:

A

aquele é recurso de natureza constitucional; este, ação de natureza constitucional;

B

ambos são recursos de natureza constitucional;

C

ambos são ações de natureza constitucional;

D

este é recurso de natureza constitucional; aquele, ação de natureza constitucional;

E

ambos podem ser, ou não, recursos de natureza constitucional.

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Q365649

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A

I e II;

B

II e IV;

C

II, III e IV;

D

III, IV e V;

E

I, III e V.

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