O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

São considerados defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude à execução.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal. 

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O crime de condescendência criminosa ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar um subordinado que praticou infração no exercício do cargo, por indulgência.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor do Conselho tenha solicitado para si, em razão da função, uma gratificação em dinheiro para não multar uma academia irregular. Nesse caso, é correto afirmar que ele cometeu o crime de corrupção passiva.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha atrasado propositalmente a fiscalização de uma clínica para satisfazer a um interesse pessoal de um amigo. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configuraria o crime de peculato.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

Conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, as palavras “antiobesidade” e “cardiovasculares”, presentes no texto, estão corretamente grafadas, entretanto “multiprofissional” deveria ser grafada com hífen, por ser formada pelo prefixo “multi‑”, que é seguido de uma palavra iniciada por consoante.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No trecho “Com isso, mudar o estilo de vida é uma condição indispensável no tratamento da obesidade.”, o conectivo “Com isso” introduz uma relação de concessão entre a ideia anterior (o uso indiscriminado de medicamentos antiobesidade e os seus efeitos colaterais) e a conclusão de que mudar o estilo de vida é indispensável.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Na construção “Nesse cenário, a prática regular de atividade física é não apenas recomendada, mas, também, parte importante do cuidado com a saúde, o que torna o papel do profissional de Educação Física indispensável.”, o adjetivo “indispensável” exerce a função de predicativo do sujeito “o papel do profissional de Educação Física”, concordando com ele em gênero e número, razão pela qual está no masculino singular.

No que diz respeito ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No trecho “Quando o profissional conhece o perfil do praticante e prescreve os exercícios respeitando suas características, ele é capaz de promover aderência”, a oração que antecede a vírgula é subordinada adverbial condicional, pois indica a condição necessária para que o profissional promova a aderência à prática de exercícios físicos.

No que diz respeito ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No período “Depois, posso confirmar tudo o que aprendi com um especialista antes de fazer qualquer alteração na minha dieta ou rotina de exercícios”, o termo “que” atua como palavra atrativa, justificando a próclise do pronome “o” antes da forma verbal “aprendi”.

No que diz respeito ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

Em “O resultado apontou que o grupo de participantes com treinos personalizados teve 9,4 vezes mais chances de continuar praticando atividade física em comparação ao outro”, caso o vocábulo “outro” fosse substituído por outra categoria, a forma correta de regência e crase seria em comparação à outra categoria.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

No período “Em 2044, quase metade (48%) dos brasileiros estará obesa, de acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)”, a forma verbal “estará” poderia ser substituída por estarão, sem prejuízo à correção gramatical do período.