A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015

A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar:

A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.

III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.

IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa na qual o pronome relativo NÃO está adequadamente empregado segundo a variedade linguística culta:

 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

(Estatuto da Igualdade Racial. Congresso Nacional, Brasília, 2002, p. 7-8)

De acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:

Em Língua Portuguesa, ao redigir um texto, sobretudo na norma culta, exigida, por exemplo, em documentos oficiais, se faz necessário observar a construção coerente dos sentidos que as palavras assumem em determinado contexto. Dentre os vários cuidados na escorreita escrita, destaca-se a regência verbal, na qual, o verbo pode ou não precisar de complemento (objeto).

Assinale abaixo a alternativa que apresenta verbo transitivo, objeto direto e objeto indireto, respectivamente:

Orações subordinadas adverbiais são aquelas que têm função de advérbio em relação à oração principal. Assinale abaixo a única alternativa em que a oração subordinada adverbial estabelece uma relação de tempo com a oração principal.

Assinale abaixo a única alternativa que NÃO está de acordo com a norma gramatical culta quanto à concordância nominal.

Conhecido especialmente por sua participação no planejamento de Brasília, o arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer foi também um dos colaboradores no projeto do edifício sede da Organização das Nações Unidas. Em qual das seguintes cidades está localizado o edifício sede da ONU?

Assinale a alternativa que apresenta o nome dado pela Polícia Federal à operação, atualmente em curso, que investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobrás:

Consideram-se objetivos do SUS – Sistema único de Saúde, exceto:

Leia o texto a seguir:

“[...] o profissional deve conhecer, se apropriar, e, sobretudo, criar um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao mesmo desenvolver as ações profissionais junto à população usuária e às instituições contratantes (Estado, empresas, Organizações Não-governamentais, fundações, autarquias etc.), garantindo assim uma inserção qualificada no mercado de trabalho, que responda às demandas colocadas tanto pelos empregadores, quanto pelos objetivos estabelecidos pelos profissionais e pela dinâmica da realidade social.” (Sousa, Charles Toniolo. A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção professional. In: Revista Emancipação, Ponta Grossa, 8(1): 119-132, 2008. Disponível em http://www.uepg. br/emancipacao)

A referida citação faz menção ao conceito de qual competência do Assistente Social?

Ao analisar a política social sob a ótica da contribuição da tradição marxista, devemos compreender que:

I – O pensamento baseado na tradição marxista quer conhecer as políticas sociais em suas múltiplas dimensões e determinações. Não se contenta, portanto, com os esquemas abstratos de explicação, nem com as simples e evidentes representações do senso comum. Ele se esforça para desvendar o significado real das políticas sociais que se esconde sob o mundo fenomênico da aparência.

II – Trata-se de utilizar o método dialético materialista, que permite compreender e revelar que as formas reificadas se diluem, perdem sua rigidez e naturalidade para se mostrar como fenômenos complexos, contraditórios e mediados, como produtos da práxis social da humanidade.

III – É necessário compreender que existe algo suscetível de ser conhecido como estrutura do fenômeno, como essência do fenômeno, e que existe uma verdade oculta nas manifestações primeiras dos fenômenos.

Está correto o que se afirma em:

“O processo de trabalho do serviço social organiza-se estruturalmente a partir de atividades sociais que permeiam e circunscrevem os objetos de atuação, o processo de produção social da profissão (decorrente de um saber específico) e dos produtos configurados por esse processo de trabalho (corpóreos e incorpóreos) em atendimento a demandas postas socialmente, seja por reconhecimento ou por produção das necessidades humanas” (Gentilli, Raquel de Matos Lopes. Representações e práticas: identidade e processo de trabalho no serviço social. 2. ed. São Paulo: Veras, 2006).

Sobre a profissão de Serviço Social, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Com base nos fundamentos teóricos sobre a instrumentalidade do Serviço Social, dispostos na obra “Instrumentalidade do Serviço Social” (Guerra, Yolanda Guerra. Instrumentalidade do Serviço Social. 10 ed. São Paulo: Cortez, 2014), analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Ao ser identificado ao conjunto de instrumentos e técnicas interventivas, o tema da instrumentalidade perde seu potencial de mediação à realização do projeto profissional. Essa limitação acarreta um reducionismo que empobrece o tratamento dado àquele.

( ) A instrumentalidade é a instrumentalização da profissão. Trata-se do debate sobre os instrumentos e técnicas do Assistente Social.

( ) Os instrumentos são elementos postos na relação entre o assistente social e os usuários, na perspectiva de efetivar respostas planejadas e projetadas pelo profissional. Os instrumentos se revestem de uma intencionalidade profissional.

( ) Os instrumentos serão acionados, mobilizados, utilizados, criados em consonância com as finalidades da intervenção profissional, contribuindo para a passagem da teoria à prática, do ideal ao real.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.066, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.

Sobre as medidas socioeducativas, analise as afirmativas abaixo:

I – A advertência, também chamada de medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III – O artigo 116, que trata da medida socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.

Está correto o que se afirma em: