Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

Segundo o art. 2º da Lei n.º 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

De acordo com a lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Considere que, durante determinado período, uma entidade governamental empenhou R$ 50.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 20.000,00 e pagas R$ 15.000,00. É CORRETO afirmar que o valor total de restos a pagar:

Determinada entidade governamental apresentou as seguintes despesas em um determinado período:

Assinale a alternativa que classifica corretamente as contas apresentadas.

No que tange à divulgação de informações, conforme preconizado na NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, constituem-se meios efetivos de divulgação das demonstrações contábeis, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

O Conselho Federal de Contabilidade por meio de Norma específica, estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – T 16, considere as afirmativas a seguir:

I - O subsistema Orçamentário registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II - O subsistema de custos registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

III - O subsistema de Compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Após levantamento, determinado órgão público apresentou os valores contábeis constantes na tabela abaixo, ao final do exercício de 2016, no balanço financeiro:

No que concerne às demonstrações contábeis do setor público de acordo com a Lei nº 4.320/1964, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é denominada:

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Sabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. Analise as afirmativas em relação à aplicação destas características:

I) A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil.

II) Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.

III) A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que não segue uma ordem preestabelecida.

Estão de acordo com o estabelecido no CPC 00 (R1):

De acordo com o PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, são características qualitativas fundamentais APENAS:

Sobre o ativo intangível e conforme descrito no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 04), analise as seguintes afirmativas:

I) _______________ é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.

II) ______________ é um ativo não monetário identificável sem substância física.

III) ______________ de um ativo intangível é o valor estimado que uma entidade obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil.

IV) ______________é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados, e do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros para a entidade.

V) _______________ é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente:

Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - São suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - São extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64:

I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente:

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA: __________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas que expressam definições sobre a Demonstração de Fluxo de Caixa, conforme o CPC 03 ( R2), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.

( ) Atividades operacionais são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades diferentes das de investimento e de financiamento.

( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.

( ) Atividades de investimento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas como atividade operacional.

De acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a seguir:

I) Pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

II) Pagamentos de caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

III) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

IV) Pagamentos para aquisição de ações ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto desembolsos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou mantidos para negociação imediata ou venda futura).

São exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento: