Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Maria Isabel é argentina e está passando férias de final de ano na casa de uma tia no Brasil. Maria tem 18 anos de idade e sofre de graves problemas de alergia alimentar. Em um almoço de família, Maria ingeriu um dos alimentos que lhe causa reações alérgicas, o que culminou em um choque anafilático. Desesperada, a família de Maria ligou para a emergência solicitando resgate e atendimento. O resgate chegou a tempo de salvá-la. Dias depois, a família de Maria recebeu uma carta da Secretaria Municipal de Saúde cobrando todos os valores gastos no atendimento de Maria, sob o argumento de que o SUS não possui verbas suficientes para atender estrangeiros e que, por esta razão, os custos para o atendimento de Maria deveriam ser arcados por ela ou por seus familiares no Brasil, sob pena de ela não poder voltar à Argentina até que seja feito o pagamento. Acerca do caso anterior, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o código de ética do nutricionista, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. O nutricionista deve desempenhar suas atribuições respeitando a vida, a singularidade e pluralidade, as dimensões culturais e religiosas, de gênero, de classe social, raça e etnia, a liberdade e diversidade das práticas alimentares, de forma dialógica, sem discriminação de qualquer natureza em suas relações profissionais. II. É dever do nutricionista realizar em consulta presencial a avaliação e o diagnóstico nutricional de indivíduos sob sua responsabilidade profissional. A orientação nutricional e acompanhamento podem ser realizados de forma não presencial. III. É direito do nutricionista divulgar sua qualificação profissional, técnicas, métodos, protocolos, diretrizes, benefícios de uma alimentação para indivíduos ou coletividades saudáveis ou em situações de agravos à saúde, bem como dados de pesquisa fruto do seu trabalho, desde que autorizado por escrito pelos pesquisados, respeitando o pudor, a privacidade e a intimidade própria e de terceiros. IV. É vedado ao nutricionista utilizar o valor de seus honorários, promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade e propaganda para si ou para seu local de trabalho.

Sobre o uso de Nutrição Enteral é CORRETO afirmar:

O diabetes melito gestacional (DMG) é definido como o diabetes diagnosticado no segundo ou terceiro trimestre da gestação. Essa condição tem repercussões maternas e fetais, na gestação e após, e constitui risco para diabetes melito tipo 2 (DM2), síndrome metabólica e doença cardiovascular. Assinale a alternativa CORRETA sobre a DMG.

Sobre as dietas hospitalares e suas modificações em consistência, relacione as colunas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, da primeira à última descrição:
1. Dieta Geral 2. Dieta Branda 3. Dieta Pastosa 4. Dieta Líquida
( ) Para pacientes que possuem alguma dificuldade de mastigação/deglutição, estejam em recuperação de algum procedimento pós-operatório ou com alterações clínicas e/ou fisiológicas. A dieta necessita de um “abrandamento” dos alimentos ou preparações, por meio de cocção ou ação mecânica. ( ) Para pacientes com alguma dificuldade de mastigação/deglutição, nas situações de realimentação de pós-operatórios, jejuns e preparo de exames. Nesta dieta os alimentos são oferecidos na forma de leite, mingau, chá, gelatina, sopas liquidificadas e sucos. ( ) Para pacientes que estão sem restrição a alimentos, consistência ou nutrientes, ou com funções gastrointestinais, de mastigação e deglutição adequadas. ( ) Para pacientes que apresentam alguma dificuldade de mastigação e/ou deglutição, alterações neurológicas ou gastrointestinais. Os alimentos devem ser cozidos e apresentar consistência macia. As carnes devem ser oferecidas de preferência moídas ou desfiadas. Os legumes são oferecidos amassados ou em forma de purês. As frutas são oferecidas na forma de sucos, raspadas, purês ou papas.

“Centro especializado responsável pela promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno; pela execução de atividades de coleta do excedente da produção láctea de nutrizes; pelo processamento e controle de qualidade do leite humano para posterior distribuição, sob prescrição de médicos ou nutricionistas, este obrigatoriamente vinculado a um hospital materno e/ou infantil. É uma instituição sem fins lucrativos, portanto é vedada a comercialização dos produtos de sua responsabilidade”.
A descrição anterior refere-se a:

O cálcio é o metal mais abundante no organismo humano e desempenha funções essenciais em diversos processos biológicos. Devido a essa diversidade de funções desempenhadas, é esperado que alterações no metabolismo estejam associadas a doenças e disfunções metabólicas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma patologia associada a alterações do estado nutricional em relação ao cálcio.

De acordo com as Boas Práticas de Serviços de Alimentação, acerca das questões de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso.

( ) As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas. As operações de higienização devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento.

( ) A área de preparação do alimento deve ser higienizada no início do trabalho e se possível, ao término. Se não houver tempo suficiente, anotar para que a limpeza inicial no dia seguinte seja feita de maneira mais criteriosa.

( ) Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade.

( ) Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias podem utilizar o mesmo uniforme utilizado na manipulação de alimentos contanto que a higiene das mãos seja feita de maneira cuidadosa e com os produtos adequados.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA:

A “Regra dos Nove” é uma regra prática e útil para determinar a extensão da queimadura. O corpo de um adulto é dividido em regiões anatômicas que representam 9%, ou múltiplos de 9%, da superfície corporal total. A área de superfície corporal (ASC) da criança é consideravelmente diferente daquela do adulto. Na criança, a cabeça corresponde a uma porcentagem maior e os membros inferiores a uma porcentagem menor do que no adulto. Um adulto com queimadura em face, tórax e abdome frente e MMSS frente, possui quantos por centos da superfície corporal queimada? Assinale a alternativa CORRETA.

Ao prestar assistência os profissionais de saúde estão constantemente expostos a vários riscos durante a execução de suas atividades, principalmente por manusear diretamente o sangue e fluidos corporais de pacientes. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é fundamental para uma prática segura em serviços de assistência à saúde. Entretanto, esta segurança se efetivará não apenas pela adoção destes equipamentos, mas pela forma como são utilizados, incluindo os processos de descontaminação, rotinas de troca, dentre outros. Qual é a norma regulamentadora que estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

O traumatismo crânio encefálico (TCE) é qualquer lesão decorrente de um trauma externo, que geralmente tem como consequência alterações anatômicas do crânio, como fratura ou laceração do couro cabeludo, bem como o comprometimento funcional das meninges, encéfalo ou seus vasos, resultando em alterações cerebrais momentâneas ou permanentes, de natureza cognitiva ou funcional. A causa do TCE está relacionada a traumas decorrentes de causas externas, como por exemplo: acidentes automobilísticos, arma de fogo, armas brancas, violência doméstica, acidentes ocorridos durante a realização de esportes e quedas de própria altura. Hoje em dia é notável que este trauma está relacionado como uma problemática de saúde pública, incapacitando ou levando à morte muitas pessoas. Sobre o TCE, assinale a alternativa INCORRETA.

A Portaria nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que regulamenta tecnicamente as urgências e emergências aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, estabelecendo os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, as normas e critérios de funcionamento, classificação e cadastramento de serviços e envolve temas como a elaboração dos Planos Estaduais de Atendimento às Urgências e Emergências, Regulação Médica das Urgências e Emergências, atendimento préhospitalar, atendimento pré-hospitalar móvel, atendimento hospitalar, transporte inter-hospitalar e ainda a criação de Núcleos de Educação em Urgências e proposição de grades curriculares para capacitação de recursos humanos da área. A portaria ainda classifica os tipos de veículos para atendimento e transporte de pacientes. De acordo com a classificação dos veículos destinados a transportes de pacientes, assinale a alternativa CORRETA:

As prioridades de avaliação e tratamento de lesões nas crianças são as mesmas dos adultos. Entretanto, as características anatômicas e fisiológicas singulares da infância são associadas a diferentes mecanismos de trauma, produzindo padrões distintos de lesão. Por exemplo, os traumatismos fechados mais graves são os que envolvem o cérebro. Consequentemente, apnéia, hipoventilação e hipóxia são cinco vezes mais frequentes que a hipovolemia com hipotensão em crianças gravemente traumatizadas. Assinale a alternativa CORRETA.