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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221904
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, estabelecidas
através da Lei nº 6.938/1981, “tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,
visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana”. Indique a afirmativa que
não corresponde a um dos princípios da referida lei ambiental.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221903
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de
domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado
de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação
de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é
a unidade territorial para implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e, a gestão dos recursos
hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação
do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Neste
interim, considera-se como uma das diretrizes gerais de ação
para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221902
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção
da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerando
como patrimônio nacional as formações florestais nativas e
ecossistemas associados à Floresta Ombrófila Densa; à Floresta
Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; à
Floresta Ombrófila Aberta; à Floresta Estacional Semidecidual;
e à Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as
vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos
e encraves florestais do Nordeste. Neste âmbito normativo,
o órgão federal que estabeleceu em mapa, as respectivas
delimitações regulamentadas, foram prescritas pelo
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221901
Legislação Estadual
A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual
nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem
direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos
cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e
o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução,
ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas
de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias,
ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está
especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221900
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por
princípio promover e incrementar a preservação, conservação,
recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas,
dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre
seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração
é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de
sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária
por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo
ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”.
Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração,
considera-se corretamente que a área basal para indivíduos
com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221899
Legislação Estadual
A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe
que as florestas e demais formas de vegetação natural
reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são
bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a
“Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas
e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto
ambiental”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são
consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público,
as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de
rodovias, ferrovias e dutos.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221898
Direito Ambiental
A Lei de proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012)
entende como Área de Preservação Permanente (APP) a “área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico
de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas”. Dentre as variadas situações nas quais
as APPs são estabelecidas, indique a altitude, qualquer que seja
a vegetação, para serem consideradas como tal.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221897
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 “estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento
de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance
de seus objetivos.” Uma das inovações da presente norma é a
instituição da área rural consolidada enquanto área de imóvel
rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste
último caso, a adoção do regime de pousio. Identifique a data
relativa a essa ocupação antrópica preexistente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221896
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o
importante preceito constitucional relativo à cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer
de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. No exercício da competência comum a que se refere a
referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um
dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221895
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação
supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao
ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas
hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a
atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei
Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento
sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas
governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos
Estados.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220529
Edificações
Como a textura do pavimento é um dos aspectos da
aderência que os engenheiros rodoviários podem interferir, este
é o principal foco das avaliações e medidas desses especialistas.
A classificação da textura, segundo a PIARC (The World Road
Association), depende do comprimento de onda ou distância
entre dois picos ou depressões na superfície. Sendo assim, a
megatextura de um pavimento, terá uma faixa de comprimento
de onda
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220528
Edificações
Conforme o normativo técnico, a pessoa física ou jurídica,
legalmente habilitada, contratada por quem é de direito, com
anuência e sob a coordenação do executante, para assumir a
responsabilidade técnica pela execução de partes perfeitamente
definidas do empreendimento, é o (a)
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220527
Edificações
Conforme legislação do CONAMA (Conselho Nacional do
Meio Ambiente), define-se como impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetam, exceto quando se referem
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220526
Edificações
O material a ser empregado no reforço do subleito deve
possuir um índice de suporte Califórnia superior ao do subleito e
uma expansão inferior a 1%, quando determinados sobre corposde-prova moldados no teor ótimo de umidade. Na compactação,
a espessura de cada camada, deve ser de, no mínimo, 10 cm e
de, no máximo
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220525
Edificações
Conforme o normativo técnico de muros e taludes, o sistema, no qual os maciços têm a sua estabilidade melhorada pela
aplicação de grampos ou inclusões passivas, capazes de absorver esforços transmitidos pela interação das próprias inclusões com
o material do maciço, corresponde à(ao)
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220524
Edificações
As obras-de-arte especiais, são dispositivos rígidos, de
proteção lateral de veículos; devem ter altura, capacidade
resistente e perfil interno adequados para impedir a queda do
veículo desgovernado, absorver o choque lateral e propiciar sua
recondução à faixa de tráfego. Em obras de pista simples, são
posicionadas logo após as faixas de segurança ou acostamentos
incorporados; em rodovias de pista dupla, não havendo, como
é usual, separação entre as obras-de-arte especiais, usa-se a
mediana como elemento separador. O texto trata
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220523
Edificações
Conforme a Lei Estadual nº 10.782/2017, que dispõe sobre
o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras
das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, fica
instituída a Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDER), devida pelo exercício regular do poder
de polícia do DER-ES, relativo à fiscalização e ao controle do uso
da faixa de domínio sob sua responsabilidade, visando garantir
a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente. São isentos da TFDER: as placas de indicação de
sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às
margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares
aos usuários da rodovia, desde que no padrão rodoviário do
DNIT e do CONTRAN, e limitadas a uma área de
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220521
Direito Administrativo
Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na contratação de parceria público-privada serão observadas
as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.
II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta
I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.
II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220520
Edificações
Os procedimentos necessários para a avaliação estrutural
dos pavimentos flexíveis existentes, aponta as causas de suas
deficiências e fornece elementos para o cálculo da vida restante
ou do reforço necessário para um novo número de solicitações de
eixos equivalentes ao eixo padrão durante o período considerado
(número N). A fase que sucede imediatamente à construção,
sendo caracterizada por um decréscimo desacelerado do valor
da deflexão, proporcionada pelo tráfego nas diversas camadas
do pavimento, bem como o valor da deflexão tende a se
estabilizar ao seu fim, que corresponde à fase
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |
Q2220518
Edificações
O procedimento a ser adotado na determinação de
deflexões recuperáveis na superfície do pavimento, com vistas
a uma avaliação estrutural da condição do mesmo, utilizando
o deflectômetro de impacto tipo Falling Weight Deflectometer
(FWD), onde as estações de ensaio devem estar espaçadas,
longitudinalmente conforme a necessidade específica do
projeto, transversalmente afastadas do bordo do revestimento
das distâncias especificadas, em função da largura da faixa de
rolamento. Para a largura da faixa de tráfego igual a 3,50 metros
ou mais, a distância do bordo de revestimento, em metros,
será de
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