A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção ...

A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerando como patrimônio nacional as formações florestais nativas e ecossistemas associados à Floresta Ombrófila Densa; à Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; à Floresta Ombrófila Aberta; à Floresta Estacional Semidecidual; e à Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Neste âmbito normativo, o órgão federal que estabeleceu em mapa, as respectivas delimitações regulamentadas, foram prescritas pelo