No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

O Banco Central do Brasil é o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser mantidas em uma conta única centralizada, cuja administração e movimentação são de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. 

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

É vedado aos entes da Federação pagar quaisquer despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processados na época própria por meio de dotação específica consignada no orçamento. 

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

A descentralização orçamentária é acompanhada da descentralização financeira, que resulta na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras, com a finalidade de possibilitar o pagamento das despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas. 

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

A classificação por fonte ou destinação de recursos permite que se identifique se os recursos são vinculados ou não, e, no caso dos recursos vinculados, pode indicar sua finalidade, sendo a destinação classificada em vinculada ou livre. 

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

As despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro de referência são inscritas em restos a pagar, os quais se classificam em processados, quando já liquidados, e não processados, quando a despesa estiver a liquidar ou em liquidação. 

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e, para a concessão do recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária — empenho, liquidação e pagamento —, ocorrendo, no momento da concessão, o registro da despesa sob o enfoque patrimonial, em razão da redução no patrimônio líquido. 

Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, como nos casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

A despesa orçamentária pública compreende exclusivamente os dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, sem abranger transações que dependam de autorização legislativa mediante consignação de dotação orçamentária. 

Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas correspondem, respectivamente, às receitas e às despesas orçamentárias, razão por que devem ser reconhecidas exclusivamente quando houver execução orçamentária da receita ou da despesa. 

Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.

As receitas orçamentárias correntes e de capital compreendem disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo os estágios da receita orçamentária resumidos em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. 

Acerca do PCASP, sua estrutura, sua natureza e sua codificação, bem como das demonstrações contábeis e dos atributos da informação contábil, julgue o item a seguir. 

O balanço orçamentário é composto pelo quadro principal e pelos quadros da execução dos restos a pagar não processados e da execução dos restos a pagar processados, devendo as receitas ser apresentadas, no quadro principal, pelos seus valores brutos, antes das respectivas deduções, ao passo que as despesas devem ser demonstradas segundo a classificação por natureza e, de forma complementar, segundo a classificação funcional. 

Acerca do PCASP, sua estrutura, sua natureza e sua codificação, bem como das demonstrações contábeis e dos atributos da informação contábil, julgue o item a seguir. 

É atributo conceitual da conta contábil o indicador de superávit, representado pelos atributos financeiro (F) e permanente (P), juntamente com o código, o título/nome, a função e a natureza do saldo da conta contábil. 

Acerca do PCASP, sua estrutura, sua natureza e sua codificação, bem como das demonstrações contábeis e dos atributos da informação contábil, julgue o item a seguir. 

O registro contábil no PCASP deve observar o método das partidas dobradas, sendo permitido que um lançamento debite uma conta de natureza patrimonial e credite uma conta de natureza orçamentária, desde que os valores a débito e a crédito sejam iguais. 

Acerca do PCASP, sua estrutura, sua natureza e sua codificação, bem como das demonstrações contábeis e dos atributos da informação contábil, julgue o item a seguir. 

A demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto, pelo qual são informadas as principais classes de recebimentos e pagamentos brutos. 

Em relação ao sistema de custos empregado na contabilidade pública, julgue o item seguinte. 

O que permite que determinados bens possam ser imediatamente reconhecidos como custo, em razão de seu baixo valor, é a característica qualitativa da relevância, combinada com as restrições de materialidade e de custo-benefício.

Em relação ao sistema de custos empregado na contabilidade pública, julgue o item seguinte. 

A Lei n.º 4.320/1964 tornou obrigatória a contabilidade de custos para todos os projetos e atividades da área pública. 

Em relação ao sistema de custos empregado na contabilidade pública, julgue o item seguinte. 

As matérias-primas adquiridas para suprir o uso futuro nos processos industriais constituem custos desses processos, distinguindo-se dos investimentos efetuados. 

Considerando os itens patrimoniais ativos (1) máquinas e equipamentos de uso e (2) patentes, julgue o item subsequente. 

Por não possuir substância física, o item (2) tem vida útil indefinida, sendo a perda de capacidade de geração de benefícios econômicos para a entidade reconhecida exclusivamente pelo procedimento de redução ao valor recuperável de ativo.

Considerando os itens patrimoniais ativos (1) máquinas e equipamentos de uso e (2) patentes, julgue o item subsequente. 

Tanto o item (1) quanto o item (2) podem estar sujeitos ao reconhecimento contábil da perda da capacidade de gerar retornos econômicos, por meio do procedimento de redução ao valor recuperável de ativos, com a constituição da adequada provisão.