No que se refere à definição e ao controle de limites aplicá...
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
O Banco Central do Brasil é o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser mantidas em uma conta única centralizada, cuja administração e movimentação são de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
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CERTO.
Bacen como depositário: CF, art. 164, § 3º. Estados, DF e Municípios depositam em instituições financeiras oficiais.
Conta única: princípio da unidade de tesouraria (Lei 4.320/64, art. 56) e MP 2.170-36/2001, art. 1º.
STN: é o órgão central de administração financeira federal e administra e movimenta a Conta Única.
Pegadinha: o Banco do Brasil é só o agente financeiro; o depósito fica no Bacen.
Gabarito: CERTO
Pessoal, compartilhando a fundamentação para a nossa revisão. A assertiva está impecável e combina o comando constitucional com as normas de execução financeira da União, sintetizando a estrutura da Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN).
Para fundamentar os três pontos centrais cobrados pelo Cebraspe:
1. Depositário das Disponibilidades da União (Art. 164, § 3º, CF/88):
A Constituição Federal estabelece expressamente que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil (Bacen). No caso dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, tais disponibilidades serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
2. Unidade de Caixa / Conta Única (Art. 56 da Lei nº 4.320/1964):
Em consonância com o Princípio da Unidade de Caixa, todas as receitas e disponibilidades financeiras federais são centralizadas em uma conta única, mantida no Banco Central.
3. Gestão e Operacionalização pela STN:
Embora o Banco Central seja o depositário custodiante da conta, a administração, o controle e a movimentação financeira das disponibilidades da União cabem precipuamente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, operando por meio do SIAFI.
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MAPA MENTAL - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL (CUTN)
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ONDE FICA DEPOSITADA? -> Banco Central do Brasil (Bacen) - Exigência do Art. 164, § 3º, CF/88.
QUEM ADMINISTRA E MOVIMENTA? -> Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
PRINCÍPIO VINCULADO -> Princípio da Unidade de Caixa (Art. 56, Lei 4.320/64).
SISTEMA OPERACIONAL -> SIAFI.
Questão perfeita para consolidar a distinção entre quem guarda os recursos (Bacen) e quem gerencia e movimenta a conta (STN).
Um excelente estudo para todos nós e seguimos firmes!
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