Em relação a créditos adicionais, transações no setor públic...

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Q4373675 Contabilidade Pública

Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.


Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, como nos casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Tipos de Créditos Adicionais:

1° - Créditos Suplementares:

  • Reforço de dotação orçamentária, dotação insuficiente.
  • Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.
  • Autorizados por LEI. - Abertos por DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
  • Vigência limitada ao exercício financeiro, SEM EXCEÇÕES.
  • Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
  • É a exceção do princípio da EXCLUSIVIDADE.

2° - Créditos Especiais:

  • Destinados a despesas para as quais não HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
  • Autorizados por LEI.
  • Abertos por DECRETO do Poder Executivo.
  • Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.
  • Vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO as exceções.
  • Deve haver a exposição dos motivos da abertura.
  • É a exceção do princípio da ANUALIDADE. 

3° - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:

  • Independem de autorização legislativa.
  • Abertos por MEDIDA PROVISÓRIA.
  • Exceção ao princípio da ANUALIDADE
  • Vigência limitada ao exercício financeiro, salvo as exceções.
  • Indicação FACULTATIVA dos recursos.
  • Despesas urgentes e imprevisíveis.
  • Independem de dotação orçamentária.

GAB C

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

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⁃ Projeto Missão

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⁃ Gramatique Pedro Lima

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⁃ Legislação 360.3 (combo)

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⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

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