Em relação a créditos adicionais, transações no setor públic...
Em relação a créditos adicionais, transações no setor público, despesa e receita pública, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, como nos casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Tipos de Créditos Adicionais:
1° - Créditos Suplementares:
- Reforço de dotação orçamentária, dotação insuficiente.
- Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.
- Autorizados por LEI. - Abertos por DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
- Vigência limitada ao exercício financeiro, SEM EXCEÇÕES.
- Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
- É a exceção do princípio da EXCLUSIVIDADE.
2° - Créditos Especiais:
- Destinados a despesas para as quais não HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
- Autorizados por LEI.
- Abertos por DECRETO do Poder Executivo.
- Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.
- Vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO as exceções.
- Deve haver a exposição dos motivos da abertura.
- É a exceção do princípio da ANUALIDADE.
3° - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
- Independem de autorização legislativa.
- Abertos por MEDIDA PROVISÓRIA.
- Exceção ao princípio da ANUALIDADE
- Vigência limitada ao exercício financeiro, salvo as exceções.
- Indicação FACULTATIVA dos recursos.
- Despesas urgentes e imprevisíveis.
- Independem de dotação orçamentária.
GAB C
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