Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

No modelo dúplice de controle de constitucionalidade brasileiro, a admissibilidade da ação direta está condicionada à inviabilidade do controle difuso.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.  

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.  

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. 

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.  

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.  

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.  

A respeito da ética no setor público e da relação entre ética, moral, cidadania e democracia, julgue o item subsecutivo.

O servidor público deve guiar-se tanto pela ética individual quanto pela ética coletiva, a qual está relacionada aos princípios da administração pública. 

A respeito da ética no setor público e da relação entre ética, moral, cidadania e democracia, julgue o item subsecutivo.

O sigilo das informações produzidas pela administração pública, em especial as relativas a dados orçamentários e processos decisórios, é a regra quando se trata de conduta ética no setor público. 

A respeito da ética no setor público e da relação entre ética, moral, cidadania e democracia, julgue o item subsecutivo.

A objetividade, que consiste em uma abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho, é um dos padrões de conduta que o servidor público deve adotar. 

A respeito da ética no setor público e da relação entre ética, moral, cidadania e democracia, julgue o item subsecutivo.

A conduta ética pressupõe consciência e autonomia, aspectos que, em um contexto de ingerência política e relações de poder no setor público, podem ser prejudicados.