Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em que o contratado tenha por obrigação a elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. 

A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. 

Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada municipal deve se ater aos elementos suficientes à caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como o tipo de fundação mais apropriado. 

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de prévia licitação. 

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração pública será precedida, obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do contrato. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Resolução CONAMA n.º 001/1986, a abertura de estradas vicinais rurais com duas faixas de rolamento depende da elaboração do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental.  

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia autoriza a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão ambiental, constituindo requisito prévio ao início das obras. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação em áreas degradadas. 

        Uma nova usina hidrelétrica, com capacidade instalada de 330 MW de geração de energia, foi planejada para ser construída na divisa entre os estados do Pará e de Mato Grosso. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.  

A área de preservação permanente no entorno do reservatório, definida em função da largura alcançada pelo curso de água represado, deverá consistir em uma faixa marginal que pode variar de 10 metros a 500 metros.

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 

Conforme disposto na Lei n.º 12.305/2010, os resíduos sólidos serão classificados como resíduos de limpeza urbana quando se originarem de atividades domésticas em residências urbanas. 

Em relação ao melhoramento genético de plantas, julgue o próximo item. 

De acordo com a Lei n.º 11.105/2005, um organismo geneticamente modificado é aquele cujo material genético (DNA ou RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, incluindo-se nessa categoria os organismos oriundos de fusão celular ou de protoplasto vegetal, produzidos mediante métodos tradicionais de cultivo. 

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. 

A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. 

Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser encaminhado ao preposto da contratada. 

Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. 

O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.

Com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 94/2022 do Ministério da Economia e nos critérios de remuneração por esforço versus produto, julgue o próximo item. 

A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.