Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema jurídico
A questão aborda a atualização dos limites de dispensa de licitação para obras públicas, especificamente quanto ao mecanismo legal previsto para corrigir esses valores monetários ao longo do tempo. Trata-se de um conteúdo central para quem atua como Engenheiro Civil no setor público, pois afeta diretamente a gestão de projetos, orçamentos e contratações.

2. Legislação Aplicável
A fundamentação legal está expressa na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

“Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1.º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.”

3. Explicação do tema central
A atualização dos limites de dispensa de licitação garante que a inflação não torne valores defasados, evitando, por exemplo, que valores definidos anos atrás fiquem irrisórios diante dos preços atuais de insumos e obras. A cada 1º de janeiro, esses valores são recalculados pelo índice IPCA-E.

4. Exemplo prático
Imagine que em 2023 o limite para dispensa seja de R$ 100.000,00. Se a inflação medida pelo IPCA-E for de 5% no ano, em 2024 o novo limite será R$ 105.000,00. Com isso, o gestor pode planejar pequenas obras e manutenções respeitando a capacidade de compra prevista pela lei.

5. Justificativa detalhada da alternativa correta
A alternativa apresentada está correta porque reproduz fielmente o comando do artigo 182 da Lei 14.133/2021. O aluno atento deve perceber que a atualização anual é uma imposição legal — não mera faculdade — e se dá pelo IPCA-E, índice bem conhecido em políticas públicas.

6. Possíveis pegadinhas
A principal “pegadinha” possível seria trocar o índice (IPCA-E por outro) ou sugerir atualização a cada dois anos, ou ainda dizer que a atualização é opcional. Atenção: a atualização é obrigatória, anual e usa o IPCA-E ou sucessor.

7. Doutrina relevante
Como ensina Rodrigo Valgas dos Santos: essa atualização protege a eficiência e adequação dos limites frente à inflação, sendo requisito essencial para o correto funcionamento das dispensas de pequenas contratações públicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Certo.

CERTO

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Certo. A atualização do limite para dispensa de licitação de obras com base no IPCA-E ou índice substituto visa garantir que o valor estabelecido esteja sempre de acordo com a variação dos preços, evitando distorções e mantendo a transparência e competitividade nos processos licitatórios. Dessa forma, a atualização anual do limite é uma prática recomendada para acompanhar a inflação e garantir a adequação dos valores às condições econômicas do país.

[GABARITO: CERTO]

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.