Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 222

Q3472305

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472305 Direito Civil

A incapacidade civil dos menores poderá cessar

A

pela colação de grau em curso de ensino superior, para aqueles que tenham mais de dezoito anos de idade e comprovem renda própria, podendo ser cessada mediante instrumento público ou por decisão judicial.

B

pela concessão de emancipação pelos pais, para aqueles que tenham idade superior a dezoito anos e inferior a vinte e um, sendo imprescindível a decisão judicial.

C

pelo exercício de emprego público efetivo, para aqueles que tenham idade superior a dezoito anos e inferior a vinte e um, podendo ser cessada mediante instrumento público ou por decisão judicial.

D

pelo casamento, para aqueles que tenham entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade, sendo imprescindível a decisão judicial.

E

pela emancipação, para aqueles que tenham entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade, prescindindo-se de decisão judicial caso haja autorização dos pais.

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Q3472304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472304 Direito Constitucional

Podem ter vigência temporária

I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3472303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472303 Legislação Estadual

No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos.

B

O auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas, competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

C

As promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, metade por merecimento e metade por antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do governador do estado.

D

Sempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes.

E

A competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos e setores da administração fazendária estadual, será definida pelo governador do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472302 Direito Administrativo

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contratado não pode, durante a vigência do contrato, contratar cônjuge de dirigente do órgão contratante, sendo desnecessário que a proibição conste expressamente do edital de licitação, porque englobada na proibição de nepotismo.

B

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão.

C

No processo licitatório para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de técnica aliada ao maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

D

O critério de julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado preferencialmente nas compras realizadas pelos órgãos públicos, a fim de garantir maior economia para a administração pública.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3472301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472301 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que

A

deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

aceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

conceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

utilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.

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Q3472300

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472300 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos são entidades instituídas por lei, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, as quais são mantidas por contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias.

B

As fundações de direito privado criadas por órgão público podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos em lei.

C

A criação de secretaria de estado na administração direta do Rio de Janeiro é exemplo de descentralização administrativa.

D

A criação de subsidiária de empresa pública prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta autorização já foi concedida na criação da própria empresa.

E

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica.

Q3472299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472299 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.

D

Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3472298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472298 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.

B

A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.

C

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.

D

Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.

E

Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.

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Q3472297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472297 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

A

é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.

B

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.

C

é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

D

controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

E

é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q3472296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472296 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.

B

Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

D

Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.

E

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q3472295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472295 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.

A

Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa.

B

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.

C

Os atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária.

D

No processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido.

E

O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.

Q3472294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472294 Legislação Estadual

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A

por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B

por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D

pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E

por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472293 Direito Constitucional

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.

B

representação interventiva proposta no STF.

C

ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.

D

ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

E

ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

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Q3472292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472292 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

B

Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.

C

Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.

D

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.

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Q3472291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472291 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

C

As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.

D

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.

E

No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

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Q3472290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472290 Direito Constitucional

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.

B

No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.

C

O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.

D

A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q3472289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472289 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.

B

O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.

C

É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.

D

O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

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Q3472288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472288 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.

B

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.

D

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

E

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

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Q3472225

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472225 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.

B

O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.

C

Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.

D

Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.

E

Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.

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Q3472224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472224 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o objeto de contratação

A

deve incluir, no que se refere à alocação de postos de trabalho, critérios de pontuação técnica em relação à experiência, devidamente comprovada no ato da assinatura do contrato, de cada posto de trabalho em relação às tarefas a serem desempenhadas, facultada a justificativa para trabalhos operacionais de TIC, desde que a competência para a sua execução seja definida exclusivamente por servidores do órgão.

B

pode agregar, no mesmo contrato, solução de avaliação, mensuração e apoio à fiscalização da solução de TIC, desde que a contratada que proveja a solução de TIC seja a mesma que a mensure e a fiscalização e avaliação sejam realizadas exclusivamente por servidores do órgão.

C

não deve conter mais de uma solução operacional de TIC por contrato, admitindo-se a contratação de serviço de gestão de segurança da informação, desde que sob gestão exclusiva de servidores do órgão.

D

prescinde, no que se refere à adoção da métrica homem-hora, da justificativa de seu custo-benefício em relação aos riscos e aos resultados esperados, desde que os prazos e a qualidade da prestação do serviço sejam previamente definidos exclusivamente por servidores do órgão.

E

deve conter apenas uma solução de TIC em um único contrato, admitindo-se a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

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