Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e Delegado de Polícia

Q773189

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773189 Direito Constitucional

No que se refere ao entendimento do STF sobre segurança pública e a sua organização e sobre as atribuições constitucionais da polícia judiciária, assinale a opção correta.

A

Uma vez que compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial e preventivo pela polícia militar será ilegal e tornará a prova ilícita.

B

Ainda que, a requerimento do promotor de justiça, o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, a ação penal poderá ser iniciada, mesmo sem novas provas, caso o promotor, com base na sua independência funcional, assim decidir.

C

A investigação criminal é atividade exclusiva da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.

D

É constitucional a exigência pelos estados-membros de que o indicado para chefe de polícia, além de ser delegado de carreira, esteja na classe mais elevada da carreira.

E

A despeito do princípio federativo, os estados-membros possuem autonomia para criar órgão de segurança pública diverso do previsto na CF.

Q773188

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773188 Direito Constitucional

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

A

Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.

B

Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.

C

Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.

D

Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.

E

Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

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Q773187

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773187 Direito Constitucional

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

A

o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

B

o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

C

o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D

o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.

E

o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

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Q773186

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773186 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

B

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

C

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

D

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

E

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

Q773185

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773185 Legislação Federal

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

A

A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.

B

O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.

C

Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

D

Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.

E

Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

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Q773184

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773184 Legislação Federal

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

A

Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.

B

A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.

C

Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.

D

Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.

E

Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

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Q773183

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773183 Direito Penal

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.

B

O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.

C

A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.

E

Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

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Q773182

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773182 Direito Processual Penal

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta

A

A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B

Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.

C

São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.

D

É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.

E

A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

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Q773181

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773181 Direito Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

A

O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.

B

A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.

C

Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.

D

Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.

E

Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

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Q773180

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773180 Direito Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.

B

Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.

C

Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

D

As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.

E

A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

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Q773179

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773179 Direito Administrativo

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

A

crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

B

ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

C

contravenção penal.

D

crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

E

crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

Q773178

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773178 Direito Penal

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo: 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; 2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; 3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado. Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

A

Hélio e Joel.

B

Marcelo apenas.

C

Hélio apenas.

D

Joel apenas.

E

Hélio, Marcelo e Joel.

Q773177

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773177 Direito Processual Penal

O líder de determinada organização criminosa foi preso e, no curso do inquérito policial, se prontificou a contribuir para coleta de provas mediante a prestação de colaboração com o objetivo de, oportunamente, ser premiado por tal conduta. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o instituto da colaboração premiada,

A

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.

B

o prazo para o oferecimento de denúncia contra o colaborador poderá ser suspenso pelo prazo máximo de seis meses.

C

o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial e com a manifestação do Ministério Público, poderá requerer ao juiz a concessão de perdão judicial.

D

será obrigatória a participação de um juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordo de colaboração.

E

será vedado ao juiz recusar a homologação da proposta de colaboração.

Q773175

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773175 Direito Processual Penal

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

A

a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.

B

a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.

C

a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

D

Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.

E

Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima

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Q773174

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773174 Direito Penal

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

A

Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.

B

somente Vantuir será isento de pena.

C

Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.

D

somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.

E

Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

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Q773173

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773173 Direito Processual Penal

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

B

Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

C

Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

D

O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

E

Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

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Q773172

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773172 Direito Processual Penal

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.

B

As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.

C

Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.

E

No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

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Q773169

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773169 Direito Processual Penal

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.

B

Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.

C

A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.

D

O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.

E

A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

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Q773168

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773168 Direito Processual Penal

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.

B

Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.

C

Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.

D

Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.

E

Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

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Q773167

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773167 Direito Processual Penal

Suponha que o réu em determinado processo criminal tenha indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador estadual aposentado, um vereador e um militar das Forças Armadas. Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Penal, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito

A

o presidente do Senado Federal e o desembargador estadual.

B

o prefeito de Goiânia – GO e o militar das Forças Armadas.

C

o desembargador estadual e o vereador.

D

o presidente da República e o presidente do Senado Federal.

E

o presidente da República e o vereador.

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