Home Concursos Públicos Questões Q773181 Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q773181 Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto | Q773181 Direito Penal Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta. Alternativas A O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato. B A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado. C Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia. D Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial. E Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro