Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TJ-PA

Q1100190

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100190 Direito Civil

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A

A doação realizada foi perfeita e eficaz, não cabendo questionamento sobre o negócio jurídico, haja vista o regime de bens adotado pelos cônjuges e a natureza do bem doado.

B

Apenas a filha do de cujus poderá mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

C

A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

D

A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dois anos, contados do falecimento de Daniel

E

A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dez anos, contados do falecimento de Daniel.

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Q1100189

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100189 Direito Civil

Carlson, residente em Recife, resolveu adquirir o veículo do seu amigo Diego, residente em Fortaleza. O negócio foi celebrado de forma verbal, em uma confraternização de fim de ano em que ambos estavam presentes. Dias depois, após o pagamento do valor acordado, as partes perceberam que não haviam ajustado, no dia do negócio, a quem caberia a despesa com o transporte do automóvel por caminhão cegonha, no trajeto de Fortaleza até Recife.

Considerando-se o que dispõe expressamente o Código Civil, nessa situação hipotética,

A

a despesa deverá ser rateada entre Carlson e Diego.

B

a despesa deve ficar a cargo de Diego.

C

a despesa deve ficar a cargo de Carlson.

D

a incumbência de pagar a despesa dependerá dos usos do lugar da celebração do negócio.

E

as partes devem aditar o ajuste para estabelecer a referida cláusula, sob pena de resolução de pleno direito.

Q1100188

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100188 Direito Civil

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

A

tabular.

B

especial urbana.

C

extraordinária.

D

especialíssima.

E

especial rural.

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Q1100187

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100187 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público

I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

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Q336334

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336334 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.

B

Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.

C

A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.

D

O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo11 da lei que trata da improbidade administrativa.

E

O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindo- se, assim, a presença de intenção específica.

Q336333

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336333 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de permissão, concessão, autorização e parceria público-privada.

A

A rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos por ato unilateral da administração pública não impõe à concedente a obrigação de indenizar o permissionário pelos danos materiais relacionados a investimentos de vulto para instalação de casa lotérica, visto que o ato de permissão caracteriza-se pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autoriza a rescisão unilateral.

B

De acordo com o entendimento majoritário da doutrina acerca do conteúdo do art. 175, parágrafo único, da CF, que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, tanto a concessão quanto a permissão têm natureza contratual.

C

Caso a concessão de uso de bem público se destine a suprir unicamente interesses específicos do próprio beneficiário da concessão, o proveito é absorvido pelo próprio concessionário, a exemplo do que ocorre quando o poder público outorga a uma empresa concessão para a exploração de potencial hidráulico com a finalidade de produzir energia elétrica exclusivamente para alimentar a própria indústria.

D

Tal como a energia elétrica, o serviço postal e o correio aéreo nacional estão incluídos entre as atividades passíveis de permissão ou concessão.

E

Consoante o que dispõe a Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, à União, aos estados, aos municípios e ao DF é autorizada a participação em fundo garantidor de parcerias público- privadas, cujo objetivo é assegurar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos nas parcerias firmadas.

Q336332

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336332 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

A

Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.

B

Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

D

Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.

E

O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

Q336331

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336331 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de assalto praticado por policial fardado que empunhe arma da corporação militar, o Estado responde subjetivamente pelos danos causados pelo agente, ainda que o crime seja cometido fora do horário de expediente, dada a função pública exercida pelo policial.

B

Segundo entendimento do STF, a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado — objetiva ou subjetiva — constitui circunstância de menor relevo caso as instâncias ordinárias demonstrem, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada tenha sido condição decisiva para a produção do dano.

C

Segundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, para a caracterização da responsabilidade objetiva do poder público, é imprescindível a comprovação, com base na teoria do risco administrativo, da ilicitude da ação administrativa causadora do dano.

D

Na hipótese de um raio matar presidiário em prisão estadual, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados ao preso, dada a aplicação, no caso concreto, da teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a pessoas sob a guarda estatal.

E

A comprovação do dano e a existência de ação administrativa, independentemente de haver nexo causal entre eles, são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q336330

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336330 Legislação da AGU

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A

Os denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União têm competência para representar, em juízo, a União.

B

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União.

C

O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à representação judicial quanto à extrajudicial.

D

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de competência exclusiva do Senado Federal.

E

De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.

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Q336329

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336329 Direito Administrativo

Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação.

B

Caso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio.

C

A celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.

D

O denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

E

O poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa.

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Q336328

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336328 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.

A

O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

B

A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.

C

No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

D

No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

E

Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

Q336327

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336327 Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.

B

A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.

C

Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.

D

É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

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Q336325

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336325 Direito Urbanístico

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

A

O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.

B

O referido município deve elaborar plano diretor.

C

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.

D

A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.

E

Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

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Q336324

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336324 Direito Ambiental

A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos.
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.

À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,

A

válido, por não haver previsão legal de procedimento licitatório.

B

inválido, pelo fato de a floresta não ser pública.

C

inválido, em razão do prazo estabelecido.

D

válido, por promover o desenvolvimento sustentável da região.

E

válido, não sendo necessária audiência pública.

Q336323

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336323 Direito Ambiental

Considerando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

Os comitês de bacia hidrográfica são compostos por representantes de usuários e poluidores das águas da área de drenagem de um conjunto de rios.

B

Nos comitês de bacia hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas residentes nos estados-membros localizados na fronteira da bacia.

C

Os comitês de bacia hidrográfica devem ser dirigidos por um conselho de diretores e um secretário, indicados pelo governador do estado cujo território se situe na área de atuação do comitê.

D

A criação de Agências de Água somente pode ser autorizada pelo IBAMA.

E

Compete ao Comitê de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

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Q336322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336322 Direito Ambiental

As obras para a construção de uma usina hidrelétrica na região amazônica, financiadas por entidades governamentais brasileiras, afetarão mais três estados-membros da Federação, dado o alagamento de uma área superior a dois mil hectares na Amazônia Legal, onde se localizam imóveis rurais particulares.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Política Nacional de Meio Ambiente e nas Resoluções n.º 1, n.º 237 e n.º 378 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a opção correta.

A

Conforme determinação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) expressa na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais competentes dos três estados afetados.

B

O empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, por serem as hidrelétricas fontes de energia renovável, não incluídas, portanto, entre as atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas poluentes.

C

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do empreendimento, já que o impacto ambiental, nesse caso, é regional.

D

O licenciamento ambiental deverá ser feito pelo órgão ambiental competente de apenas um dos estados-membros afetados pelo empreendimento.

E

Poderá ser dispensado o estudo de impacto ambiental da obra se a energia a ser gerada pela usina for indispensável para a economia do país.

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Q336321

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336321 Direito Ambiental

Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra.

Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

A

o ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.

B

o ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.

C

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

D

a impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.

E

a impetração de mandado de injunção ambiental.

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Q336320

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336320 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade.

B

Nas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos.

C

A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.

D

A imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.

E

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda.

Q336319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336319 Direito Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

A

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

B

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

C

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

D

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

E

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

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Q336318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336318 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI.

A

As alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.

B

Na doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.

C

Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.

D

Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

E

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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