Questões de Concurso
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Em relação aos órgãos do subsistema normativo do sistema financeiro nacional, julgue o item que se segue.
O Conselho Monetário Nacional define periodicamente, por meio de seu Comitê de Política Monetária (COPOM), o valor da taxa básica de juros da economia — taxa SELIC.
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
O plano de controle ambiental é estudo necessário ao processo de licenciamento ambiental de atividade de extração mineral.
A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue.
No estado de Minas Gerais, a autorização para utilização de recurso hídrico, quando necessária, deve ser requerida após o processo de licenciamento ambiental.
No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.
A autorização para supressão de vegetação em APP localizada em área situada ao redor de nascente é condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico.
No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.
É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.
Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue o próximo item.
Para fins de imposição de obrigações no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), são consideradas emissões indiretas aquelas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.
O aporte de garantias é uma exigência que aumenta o custo das operações de crédito para o tomador, uma vez as instituições financeiras buscam se ressarcir dos gastos de verificação e acompanhamento da qualidade desses ativos.
As operações de crédito, a pessoas naturais, garantidas por imóveis residenciais são consideradas operações de crédito imobiliário e submetem-se às regras dessas operações, o que inclui a necessidade de atualização do saldo devedor pela taxa referencial e taxa de juros não superior a 12% ao ano.
A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto estas são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos direitos, preventiva ou repressivamente.
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam mantidos caso a preposição “a”, em “Kahneman juntou-se a Killingsworth e Barbara Mellers” (primeiro período do último parágrafo), fosse substituída por com.
O verbo debruçar, conforme empregado no terceiro período do primeiro parágrafo, significa inclinar-se ou tornar-se propenso a realizar algo.
A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o segundo período do último parágrafo fosse reescrito da seguinte maneira: Para entender onde cada estudo deixou a desejar, os dados coletados pelos pesquisadores nos Estados Unidos da América em 2010 e 2021 foram reanalisados.
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
É denominada pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária, reduzindo-se efetivamente a sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
Considera-se atendente pessoal a pessoa que assiste à pessoa com deficiência em suas atividades diárias e presta serviços equiparados aos do auxiliar de enfermagem.
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item subsequente.
A existência de deficiência não obsta a capacidade civil da pessoa para exercer seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
Julgue o próximo item, relativo ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
A integração e a difusão dos sistemas de informações em direitos humanos e o estabelecimento de estratégias de avaliação e monitoramento de seu cumprimento integram as diretrizes do eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos.
Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta responsáveis pela cultura devem incentivar o exercício de atividades criativas, mediante exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência.
Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.
O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o próximo item.
As entidades de atendimento às pessoas idosas devem assegurar a assistência religiosa de modo ecumênico e igualitário a todos os domiciliados.
À luz da Resolução n.º 407/2021 do CNJ, que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT), julgue o item subsecutivo.
A distribuição de comunicação no âmbito dos tribunais, por meio do canal digital instituído, poderá ocorrer por meio de lista de emails, mensagens de texto, aplicativos de mensagens ou outro meio semelhante, a critério do tribunal.
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