A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso Pedro volte a trabalhar, a eventual isenção do imposto de renda será extensível ao seu novo salário, visto que a legislação visa compensar os gastos extraordinários com o tratamento da saúde independentemente do status funcional.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A aferição da responsabilidade civil do Estado admite o sistema de compensação de culpas, de modo que, se tiver havido participação da pessoa lesada no evento que lhe ocasionou danos, o dever do Estado em reparar os prejuízos deve ser atenuado.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente. 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se o número escolhido pelo filho possui 22 algarismos, então a probabilidade de tal número ser múltiplo de 11 é inferior a 10%.

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG6A1, julgue o item que se segue.

Pelas relações de sentido estabelecidas entre o primeiro e o segundo parágrafos, infere-se que o conectivo "Assim", no início do segundo parágrafo, denota conclusão.

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG6A1, julgue o item que se segue.

No trecho "Trata-se, em última análise, de reconhecer que o exercício contemporâneo da fiscalização depende de agentes públicos dotados de letramento digital específico" (terceiro parágrafo), é obrigatória a ênclise do pronome átono em "Trata-se".

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG6A1, julgue o item que se segue.

No trecho "Isso implica compreender que a adoção de IA não se limita à implementação de ferramentas, mas exige a formação de servidores capazes" (terceiro parágrafo), a forma verbal "exige" estabelece concordância com o termo "adoção".

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG6A1, julgue o item que se segue.

A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam preservados se o trecho "No âmbito do controle externo, os tribunais de contas assumem protagonismo natural nesse processo de transformação" (terceiro parágrafo) fosse reescrito da seguinte forma: Os tribunais de contas no âmbito do controle externo assumem protagonismo nesse processo de transformação natural.

Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG6A1, julgue o item que se segue.

A coerência das ideias do texto seria preservada caso o vocábulo "indispensável", no trecho "ferramenta auxiliar indispensável para ampliar a capacidade do Estado" (segundo parágrafo), fosse substituído por impreterível.

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos e discursivos do texto CG6A1, julgue o item a seguir.

No trecho "O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), guardião da legalidade e da racionalidade das políticas públicas, encontra-se diante do desafio" (terceiro parágrafo), o segmento isolado entre vírgulas é formado majoritariamente por adjetivos e exerce a função de vocativo, pois constitui uma interpelação. 

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos e discursivos do texto CG6A1, julgue o item a seguir.

O texto caracteriza-se como dissertativo-argumentativo, uma vez que o seu autor sustenta argumentos em defesa da importância da inteligência artificial para a administração pública e da formação crítica dos agentes públicos. 

De acordo com a NBC TSP ‒ Estrutura Conceitual, julgue o próximo item. 

Segundo a referida norma, o reconhecimento de ativos e passivos depende de mensuração a valor justo. 

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

O imposto sobre propriedade territorial rural é um tributo municipal, sendo cobrado também pelo Distrito Federal.

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Doações de mercadorias realizadas por empresas exigem emissão de nota fiscal e são sujeitas à tributação do ICMS, salvo exceções previstas em lei.

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

A multiplicação do valor do produto pela alíquota do imposto expressa a metodologia de cálculo do valor do tributo por fora.