Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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Q4234095 Direito Civil

Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.


O direito ao nome civil possui natureza jurídica de direito da personalidade, dotado de caráter extrapatrimonial, sendo equivocada a tese que o qualifica como direito de propriedade, tese esta que somente prospera, com ressalvas, em relação ao nome comercial.

Alternativas
Q4234094 Direito Civil

Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.


A pessoa autoidentificada como indígena tem o direito de promover a completa supressão e substituição de seu nome registral por nome de origem indígena, em razão do direito à autodeterminação étnica.

Alternativas
Q4234084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.


O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensável sua instauração quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.

Alternativas
Q4234024 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


Das relações de sentido estabelecidas entre os dois primeiros períodos do último parágrafo conclui-se que o segmento "Pelo contrário" introduz uma inversão argumentativa que não apenas reforça a negativa, presente no primeiro período, de uma possível expectativa de a automação reduzir a responsabilidade do Estado, mas a intensifica.

Alternativas
Q4234022 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


Não haveria prejuízo da correção gramatical nem comprometimento da coerência das ideias do primeiro parágrafo caso o período "Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental." fosse reescrito da seguinte forma: É fundamental para o profissional do direito a compreensão de como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública.

Alternativas
Q4234021 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


No segundo parágrafo, o trecho "A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública" poderia ser corretamente reescrito como A IA permite à administração pública realizar mais com menos recursos e atingir a finalidade pública.

Alternativas
Q4234020 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


No trecho "A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável" (segundo parágrafo), o emprego da forma verbal "é" na terceira pessoa do singular justifica-se pela concordância do verbo com o termo "capacidade".

Alternativas
Q4234019 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


Respeitando-se a ortografia oficial em vigor e a coerência das ideias do texto, a expressão "No entanto" (início do terceiro parágrafo) poderia ser substituída por Não obstante.

Alternativas
Q4234017 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


Estaria mantida a correção gramatical do texto caso se suprimissem as vírgulas empregadas no trecho "a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública" (segundo parágrafo). 

Alternativas
Q4234016 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

Internet: <https://legale.com.br>  (com adaptações).

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue o seguinte item.


Estariam mantidos a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso o período "A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa." (primeiro parágrafo) fosse reescrito da seguinte forma: A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como um elemento transformador da própria atividade administrativa, mas também como uma ferramenta de automação.

Alternativas
Q4234014 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

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Julgue o item a seguir, relativo ao texto CB2A1 e às ideias nele veiculadas.


No período "A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo." (terceiro parágrafo), o segmento "obtida por meio de robôs" restringe o sentido de "celeridade processual", especificando a forma por meio da qual ela é alcançada, sem alterar a relação de oposição estabelecida no período imediatamente anterior.

Alternativas
Q4234011 Português
Texto CB2A1

        A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

        Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

        No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

        A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

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Julgue o item a seguir, relativo ao texto CB2A1 e às ideias nele veiculadas.


Quanto à tipologia, o texto classifica-se como predominantemente injuntivo, pois orienta o leitor acerca dos procedimentos necessários para a implementação da IA na administração pública.

Alternativas
Q4228477 Segurança da Informação
Acerca de criptografia, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4228476 Segurança da Informação
O gerenciamento de identidade e acesso (IAM) 
Alternativas
Q4228474 Segurança da Informação
No que concerne à classificação e ao controle dos ativos de informação, assinale a opção correta, à luz das normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2023 e 27002:2022. 
Alternativas
Q4228473 Segurança da Informação
No contexto do OWASP,
Alternativas
Q4228472 Engenharia de Software
Acerca da garantia da qualidade no MPS SW, no CMMI-DEV e em processos ágeis, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4228471 Engenharia de Software
Acerca de metodologias e práticas ágeis, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4228470 Engenharia de Software
Com base em conceitos de engenharia de software e modelagem UML, julgue os itens a seguir.
I Na engenharia baseada no reúso, componentes consolidados preservam os requisitos originais quando há validação de compatibilidade funcional.
II A depuração consiste em demonstrar a existência de defeitos no programa por meio da execução de casos de teste.
III A refatoração melhora a estrutura interna do software, reduzindo a deterioração causada por mudanças sucessivas no desenvolvimento incremental.
IV Na UML, a agregação representa uma associação todo-parte, como ocorre quando um Registro de Paciente é composto por dados do Paciente e por uma ou mais Consultas.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q4228469 Direito Processual Penal
Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, 
Alternativas
Respostas
381: C
382: E
383: C
384: C
385: C
386: C
387: C
388: C
389: C
390: E
391: C
392: E
393: A
394: E
395: C
396: D
397: D
398: A
399: C
400: B