Questões de Concurso Comentadas para Instituto Darwin

Q2378798

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378798 Pedagogia

A educação infantil deve ser oferecida em:

A

Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de 6 meses até 3 anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

B

Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

C

Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de 6 meses até 3 anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos de idade.

D

Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos de idade.

E

Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de 6 meses até 4 anos de idade e pré-escolas, para as crianças de 5 a 6 anos de idade.

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Q2378797

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378797 Pedagogia

De acordo com a Lei Nº 9.394/96; Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

A

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

B

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

C

A carga horária mínima anual será de seiscentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

D

A carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

E

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino infantil e fundamental e; para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de trezentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Q2378796

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378796 Pedagogia

De acordo com a Lei Nº 9.394/96; Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:

A

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

B

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

C

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

D

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

E

Integrar-se, obrigatoriamente, ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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Q2378795

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 8.069/90, em seu contexto geral aplica-se a pessoas de:

A

0 a 12 anos de idade

B

10 a 17 anos e 11 meses de idade

C

0 a 18 anos de idade

D

0 a 17 anos e 11 meses de idade

E

0 a 21 anos de idade

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Q2378794

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Da Lei Nº 13.146/2015, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

A

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

B

Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

C

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

D

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas;

E

Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q2378793

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378793 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Da Lei Nº 13.146/2015. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio das ações descritas abaixo, das quais é INCORRETO afirmar:

A

Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

B

Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

C

Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

D

Identificação e controle da gestante de alto risco.

E

Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recémnascidos, excluindo-se por telesaúde.

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Q2378782

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378782 Segurança e Transporte

São deveres dos vigilantes, EXCETO:

A

Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e pusilanimidade;

B

Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

C

Portar a Carteira Nacional de Vigilante –CNV;

D

Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

E

Comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

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Q2378780

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente requer pena de:

A

Detenção de três a seis meses.

B

Reclusão de três a seis meses.

C

Detenção de seis meses a dois anos.

D

Reclusão de seis meses a dois anos.

E

Multa e trabalhos socias de três a seis meses.

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Q2378777

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378777 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Do Estatuto do Idoso, A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, EXCETO: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

A

Cadastramento da população idosa em base territorial;

B

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

C

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

D

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, excluindo-se as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;

E

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q2378775

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378775 Legislação Federal

A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 7º, As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até:

A

20.000 habitantes;

B

50.000 habitantes;

C

100.000 habitantes;

D

150.000 habitantes;

E

500.000 habitantes.

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Q2378769

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378769 Legislação de Trânsito

Sobre o motorista profissional, O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de:

A

24 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

B

12 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

C

11 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

D

8 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

E

6 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

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Q2378757

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378757 Direito Tributário

Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO:

A

Aspecto material

B

Aspecto espacial

C

Aspecto temporal

D

Aspecto pessoal

E

Aspecto qualitativo

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Q2378756

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378756 Direito Tributário

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO:

A

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

B

Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais ou não oficiais;

D

Os inventariantes;

E

Os síndicos, comissários e liquidatários.

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Q2378755

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378755 Direito Tributário

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

20 anos

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Q2378754

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378754 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

Moratória;

B

A transação;

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

D

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

E

O parcelamento.

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Q2378753

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378753 Direito Tributário

A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

E

120 dias

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Q2378752

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378752 Direito Tributário

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

A

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

B

Abastecimento de água;

C

Sistema de esgotos sanitários;

D

Rede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar;

E

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q2378751

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378751 Direito Tributário

Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afirmar:

A

É uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo.

B

Está subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva.

C

Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.

D

A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).

E

A capacidade tributária não pode ser delegada a terceira pessoa.

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Q2378750

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

A

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

C

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

D

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

E

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

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Q2378749

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378749 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

C

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

D

A data em que será findada;

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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