A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Con...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378753
Direito Tributário
A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata
sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos
requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos
no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a: