De acordo com a Lei Nº 9.394/96; Art. 11. Os Municípios incu...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2378796 Pedagogia

De acordo com a Lei Nº 9.394/96; Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Integrar-se, obrigatoriamente, ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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