Questões de Concurso Comentadas para iv - ufg

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Q4203849
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203849 Direito Tributário
A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao pagamento dos tributos é conhecida como
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Q4203848
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203848 Direito Tributário
Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de 
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Q4203847
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203847 Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e
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Q4203846
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203846 Administração Financeira e Orçamentária
Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Executar o orçamento é realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 denominados de
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Q4203845
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203845 Direito Financeiro
Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa?
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Q4203844
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203844 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, o elemento de despesa tem como finalidade 
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Q4203843
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203843 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução
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Q4203842
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203842 Direito Tributário
A isenção tributária é uma 
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Q4203841
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203841 Direito Tributário
Sobre a incidência e fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Diorama estabelece que, para efeitos de pagamento deste imposto, equipara-se à empresa, o profissional autônomo que 
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Q4203840
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203840 Direito Tributário
Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo com o prescrito no Código Tributário do Município de Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios  
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Q4203793
Direito Urbanístico Direito de Construir ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203793 Direito Urbanístico
O embargo de obra urbana decorre da verificação de: 
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Q4203792
Segurança e Saúde no Trabalho NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203792 Segurança e Saúde no Trabalho
Constitui-se como equipamento de proteção individual: 
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Q4203791
Edificações Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203791 Edificações
A ABNT NBR-9050 dispõe precipuamente sobre o seguinte assunto:
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Q4203790
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203790 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado 
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Q4203789
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da usucapião especial de imóvel urbano ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203789 Direito Urbanístico
No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: 
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Q4203788
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203788 Direito Administrativo
Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo principal de valorizar o seu imóvel situado justamente naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo 
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Q4203787
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203787 Direito Administrativo
É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:  
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Q4203786
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203786 Direito Administrativo
Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado”:  
Alternativas
Q4203785
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203785 Direito Administrativo
São exemplos de bens públicos de uso especial: 
Alternativas
Q4203784
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203784 Direito Administrativo
É o ente competente para legislar sobre a improbidade administrativa:  
Alternativas
Respostas
16081: B
16082: A
16083: D
16084: C
16085: B
16086: C
16087: B
16088: C
16089: D
16090: A
16091: B
16092: D
16093: A
16094: D
16095: C
16096: B
16097: A
16098: D
16099: C
16100: B
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