Competência tributária é um direito concedido pela Constitu...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203848
Direito Tributário
Competência tributária é um direito concedido pela
Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de criar tributos mediante legislação com todos
os elementos necessários, como fato gerador, base de
cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência
tributária privativa da União que pode ser colocada em
prática apenas em calamidade pública ou iminência de
guerra é denominada de
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