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Q4248095 Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece o percentual de recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses recursos, serão consideradas despesas dessa natureza, entre outras, aquelas referentes ao(às) 
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Q4248087 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter
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Q4248084 Direito Administrativo
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:
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Q4248083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:
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Q4247524 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Na Lei Orgânica do Município de Porangatu, Capítulo IV do Título VI – Saúde e Assistência Social, o artigo 115 estabelece as competências do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, que tipo de atendimento compete ao município executar?
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Q4247503 Direito Administrativo
Em uma unidade municipal de saúde, um servidor retira, de forma dolosa, caixas de luvas pertencentes ao estoque público e as entrega a uma clínica particular. A apuração administrativa comprova desvio de bens públicos e perda patrimonial ao município. Essa conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa
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Q4247157 Direito Sanitário
Durante uma inspeção de rotina, foi constatada a presença de medicamentos vencidos em uma farmácia. Esses produtos são considerados resíduos e precisam de um plano para gerenciamento, que inclui  
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Q4247003 Direito Sanitário
Os agentes de combate a endemias (ACE) devem desenvolver atividades assistidas por profissionais de nível superior e condicionadas à estrutura da Vigilância em Saúde e da Atenção Básica. Dessa forma, cabe ressaltar que as atividades dos ACE são diversas, entre as quais se destacam o(a): 
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Q4246996 Direito Sanitário
Leia o texto a seguir.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.

Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/co mum/250693. Acesso em: 06 jun. 2026.

De acordo com a Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, a PNVS deve
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Q4246705 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu, qual das seguintes diretrizes determina a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do município?
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Q4246696 Direito Sanitário
É uma atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde (ACS):  
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Q4246695 Legislação Federal
Para garantir a coordenação do cuidado, ampliando o acesso e resolutividade das equipes que atuam na Atenção Básica, existem parâmetros para o planejamento e o dimensionamento das equipes. Diante disso, recomenda-se que a população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Equipe de Saúde da Família (eSF), localizada dentro do seu território e respeitando os princípios e diretrizes do SUS, seja, em número de pessoas, de:
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Q4163800 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.

O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é 
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Q4163799 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Em zona classificada pela Lei de Zoneamento de Senador Canedo como “estritamente residencial”, admite-se, sob determinadas condições, a instalação de atividades não residenciais de baixa incomodidade. Um proprietário pretende transformar sua residência em clínica de pequenos atendimentos ambulatoriais, sem ampliação da área construída, com fluxo moderado de pessoas e veículos.

Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é 
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Q4163798 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.

Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é 
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Q4163797 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.

Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza 
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Q4163796 Direito Urbanístico
Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é 
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Q4163795 Direito Urbanístico
Leia o texto a seguir.
Em região periférica, a fiscalização identifica gleba subdividida informalmente em diversos “lotes”, com abertura precária de vias, ausência de destinação formal de áreas verdes e equipamentos públicos, além de comercialização de parcelas por contrato particular. Não há aprovação municipal nem registro do parcelamento em cartório. Os moradores alegam que “cada um comprou seu pedaço de terra” e que se trata apenas de negócio privado.

Do ponto de vista da legislação de parcelamento do solo urbano, a situação descrita configura 
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Q4163794 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o texto a seguir.
Um empreendimento comercial concluiu a construção de seu prédio em Senador Canedo com base em projeto aprovado pelo órgão municipal. Após a vistoria final da obra, a empresa deseja iniciar o funcionamento da atividade no local, observando os procedimentos exigidos pela legislação urbana e de posturas.

A sequência de atos administrativos que respeita a lógica do licenciamento urbanístico e do exercício da atividade econômica é: 
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Q4163793 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.

A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais, 
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Respostas
21: D
22: A
23: A
24: D
25: B
26: A
27: A
28: A
29: A
30: B
31: A
32: B
33: D
34: B
35: B
36: C
37: D
38: A
39: B
40: C