Questões de Concurso para FUNCAB | Qconcursos.com

Q612665

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612665 Direito Administrativo

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

A

As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.

B

As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.

C

A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.

D

não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.

E

Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

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Q612664

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612664 Direito Administrativo

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é:

A

obrigatória.

B

inexigível.

C

dispensável.

D

dispensada.

E

facultativa.

Q612663

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612663 Direito Administrativo

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

A

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

B

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

C

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.

Q612662

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612662 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

de polícia.

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Q612660

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612660 Arquivologia

De acordo com as recomendações para a produção e armazenamento de documentos de arquivo (CONARQ, 2005), o adequado armazenamento dos filmes e registros magnéticos implica manter as seguintes condições climáticas estáveis:

A

T18 °C ± 10 °C e UR 35% ± 3%

B

T12 °C ± 10 °C e UR 35% ± 5%

C

T22 °C ± 10 °C e UR 35% ± 3%

D

T22 °C ± 1°C e UR 40% ± 5%

E

T18 °C ± 1 °C e UR 40% ± 5%

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Q612659

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612659 Arquivologia

Quando o protocolo movimenta o processo de uma unidade à outra, interna ou externa, através de sistema próprio, ele está executando a atividade de:

A

distribuição.

B

diligência.

C

tramitação.

D

despacho.

E

autuação.

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Q612658

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612658 Arquivologia

A tabela de temporalidade de documentos, produto gerado pelo processo de avaliação documental, determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, o recolhimento, o descarte ou a eliminação dos documentos. Para que uma tabela de temporalidade possa ser adotada, ela deve ser primeiro:

A

implementada em algum setor da empresa.

B

reconhecida pelos órgãos de classe.

C

registrada no Conselho Nacional de Arquivos.

D

aprovada por uma autoridade competente.

E

publicada no Diário Oficial da União.

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Q612657

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612657 Arquivologia

O arquivamento de documentos é uma tarefa arquivística da maior importância, uma vez que a função primordial dos arquivos é disponibilizar as informações contidas nos documentos para a tomada de decisão e comprovação de direitos e obrigações. O método de arquivamento é determinado pela(o):
I. natureza dos documentos. II. suporte da informação. III. estrutura da entidade. IV. plano de classificação.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q612656

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612656 Arquivologia

Texto associado

Observe as definições a seguir:

Essas definições se referem, respectivamente, aos princípios arquivísticos:

A

organicidade e proveniência.

B

cumulatividade e unicidade.

C

temporalidade e unicidade.

D

cumulatividade e proveniência.

E

recolhimento e indivisibilidade.

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Q612655

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612655 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

A

a Administração Pública federal e Poder Executivo.

B

os Poderes Judiciário e Legislativo.

C

a Administração Pública federal.

D

os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

o Superior Tribunal de Justiça.

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Q612654

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612654 Direito Constitucional

As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:

A

cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

C

a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli- la.

D

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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Q612653

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612653 Direito Constitucional

Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos

C

Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

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Q612652

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612652 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

decretar o estado de defesa.

D

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q612651

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612651 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 5^o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de "casa", na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5^o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa".

B

Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

C

As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

D

O conceito de "casa", aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa" é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

E

Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

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Q612650

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612650 Ética na Administração Pública

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

A lei n° 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

C

No caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

E

Não haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.

Q612649

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612649 Direito Penal

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete crime de:

A

peculato mediante erro de outrem.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q612648

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612648 Ética na Administração Pública

Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é correto afirmar que:

A

o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

B

o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre a legal e o ilegal.

C

não é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade do ato administrativo não constitui requisito de eficácia e moralidade.

E

com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

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Q612647

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612647 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

E

As entidades associativas, ainda quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q612646

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612646 Ética na Administração Pública

Considerando que a Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática suas decisões políticas, e que o Estado, para atingir seus objetivos e promover justiça social, deve contar com uma máquina administrativa que trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade, pode-se apontar como INCORRETA a seguinte afirmação quanto à ética na Administração Pública:

A

A Administração Pública se submete às normas constitucionais e às leis especiais para que as atividades de seus agentes não desvirtuem as finalidades estatais.

B

A atitude de serviço e interesse visando ao coletivo deve ser o elemento mais importante da cultura administrativa.

C

A moralidade administrativa não constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

D

No execício de suas funções, o administrador público deverá levar o interesse público em consideração, não lhe sendo permitido pautar sua conduta pelos seus interesses pessoais.

E

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

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Q612645

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612645 Raciocínio Lógico

Em um grupo com 20 pacientes, infectados com um único vírus cada um, tem-se 50% com dengue, 30% com febre chikungunya e o restante com zika vírus. Examinados três desses pacientes, ao acaso, a probabilidade de pelo menos um deles estar infectado com o zika vírus é, aproximadamente:

A

50,88%.

B

36,51%.

C

46,54%.

D

59,95%.

E

54,87%.

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