Questões de Concurso para FMP Concursos | Qconcursos.com

Q97184

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97184 Direito Ambiental

Segundo jurisprudência dominante do STJ, indique a assertiva correta.

A

A celebração de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o poluidor retira a justa causa para o oferecimento de denúncia pelos eventuais crimes ambientais relacionados.

B

O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, também abarca a vegetação rasteira.

C

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

D

A Justiça Federal não é competente para julgar ação penal decorrente de desmatamento em zona de amortecimento de Parque Nacional Ambiental porque, ainda que este integre o patrimônio da União, o mesmo não ocorre com a assim chamada zona de amortecimento.

E

O dever genérico de preservação e de proteção ambiental imposto a todo o cidadão pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal atribui força suficiente para justificar a responsabilização penal por crimes comissivos por omissão.

Q97183

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97183 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

A ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental fundamenta-se no princípio da efetividade, razão por que é no local do dano que o desate da causa há de operar-se.

B

O Município não é co-responsável pela regularização de loteamento irregular, na medida em que, além de ser tal encargo do loteador, o exercício do poder de polícia do ente local é discricionário.

C

Não se admite o chamado duplo licenciamento ambiental, porque não há atividades ou obras com importância simultânea para a Nação e para os Estados.

D

O conceito de meio ambiente previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente confunde-se com o de bens ambientais.

E

Há isenção de Imposto Territorial Rural sobre o percentual de Reserva Legal devidamente averbado no Registro de Imóveis.

Q97182

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97182 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.

B

As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.

C

A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.

D

Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.

E

À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.

Q97181

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97181 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.

A

A averbação da reserva legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.

B

No caso de ação civil pública consumerista que envolva dano de âmbito nacional, o foro competente será, obrigatoriamente, o do Distrito Federal.

C

Inadmite-se, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia.

D

Por força da competência comum prevista pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária.

E

A teor do disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, os Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, não estão vinculados à observância das normas editadas pela União e pelos Estados.

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Q97179

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97179 Direitos Humanos

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

A

têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.

B

sobre direitos humanos têm um tratamento especial.

C

sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

D

serão equivalentes as normas constitucionais.

E

têm hierarquia supralegal.

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Q97178

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97178 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.

A

É possível utilizar-se da analogia, da eqüidade e do princípio da aplicabilidade imediata.

B

Emprega-se a eqüidade mesmo quando resulte em dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Aplica-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

D

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos quando mais favorável ao acusado.

E

É possível a utilização dos princípios gerais de direitos privado para definição de efeitos tributários.

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Q97177

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97177 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:

A

empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B

impostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C

imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

D

impostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.

E

imposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q97176

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97176 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.

B

Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D

Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.

E

O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.

Q97175

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97175 Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que

A

Lei Ordinária poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, que não aqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

B

o militar, em qualquer situação, é elegível.

C

será inelegível, para o cargo de presidente da república, o filho de governador estadual.

D

será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal.

E

são inelegíveis os analfabetos e brasileiros naturalizados.

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Q97173

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97173 Direito Administrativo

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

A

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.

B

a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.

C

a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.

D

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.

E

a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

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Q97172

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97172 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se admite contratação por tempo determinado.

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Q97171

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97171 Direito Administrativo

As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que

A

a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.

B

o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.

C

a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.

D

será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

E

leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.

Q97170

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97170 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

A

admite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.

B

adota a teoria do risco integral.

C

exige a presença da culpa do agente público.

D

não se aplica às concessionária de serviço público.

E

será objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.

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Q97169

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97169 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

A

Serão punidos com as sanções estabelecidas na Lei nº 8.429/92 apenas os agentes públicos, sejam eles servidores ou não.

B

A ação de improbidade tem natureza penal, devendo o juiz levar em conta, na fixação das penas, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

A ação de improbidade é imprescritível, por disposição constitucional.

D

Dentre as penas previstas para a improbidade administrativa, encontram-se a perda da função pública, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário, a cassação dos direitos políticos e multa.

E

Julgada procedente a ação de improbidade e decretada a perda dos bens havidos ilicitamente, a reversão dos bens será feita em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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Q97168

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97168 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

B

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

C

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

D

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

E

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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Q97167

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.

C

O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.

E

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q97166

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97166 Direito Constitucional

Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-se afirmar que

A

a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.

B

O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C

em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.

D

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.

E

a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.

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Q97165

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97165 Direito Constitucional

São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:

A

o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.

C

a Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.

D

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

E

Mesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.

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Q97164

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97164 Direito Constitucional

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

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Q97163

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97163 Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A

Denomina-se nacionalidade primária aquela que resulta do fato nascimento.

B

A nacionalidade secundária, também chamada de adquirida, resulta ou do nascimento ou de manifestação de vontade (voluntária).

C

No sistema constitucional brasileiro todo o nacional (nato ou naturalizado) será considerado cidadão.

D

A Constituição Federal de 1988 adota como modo de aquisição da nacionalidade o critério da origem sangüínea, ou ius sangunis.

E

O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode, em hipótese alguma, ser extraditado.

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