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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641787 Direito Processual Penal

Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.

Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.

De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.

A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.

Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.

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