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Q1642405 Administração Financeira e Orçamentária
Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:
Alternativas
Q1642404 Direito Constitucional
Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá
Alternativas
Q1642403 Direito Financeiro
Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320 / 64: “Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Este artigo consagra o princípio orçamentário da
Alternativas
Q1642402 Direito Constitucional
Discurso o no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o ​​acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.

Alternativas
Q1642401 Direito Civil
A doutrina e a jurisprudência nacional identificam um dever geral de informar nos contratos. Quando a alternativa correta em relação a esse dever.
Alternativas
Q1642399 Direito Civil
Assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1642398 Direito Civil
Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.
Alternativas
Q1642397 Direito Civil
Os contratos formam-se no momento do encontro entre uma proposta e a aceitação. Em relação à natureza atos, é correto afirmar que
Alternativas
Q1642396 Direito Civil
A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada
Alternativas
Q1642385 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,
Alternativas
Q1642384 Direito Constitucional
A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que
Alternativas
Q1642383 Direito Constitucional
Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que
Alternativas
Q1642382 Direito Constitucional
Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que
Alternativas
Q1642380 Direito Constitucional
No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que
Alternativas
Q1642379 Direito Constitucional
Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,
Alternativas
Q1642378 Direito Constitucional
O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,
Alternativas
Q1642377 Direito Constitucional
Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de
Alternativas
Q1641824 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que
Alternativas
Q1641823 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que
Alternativas
Q1641822 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1641: C
1642: A
1643: A
1644: D
1645: E
1646: B
1647: D
1648: A
1649: D
1650: C
1651: A
1652: B
1653: C
1654: A
1655: D
1656: C
1657: E
1658: D
1659: A
1660: B