Questões de Concurso
Para mpe-sc
Foram encontradas 1.400 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641849
Direito Penal
O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do
fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de
resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal, admite uma forma qualificada, qual
seja, se o ato, em razão da resistência, não se executa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641848
Direito Penal
Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por indulgência, deixa de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, para a
configuração do crime é necessário que o subalterno seja sancionado pela transgressão
cometida.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641847
Direito Penal
Segundo o Código Penal, o crime intitulado fraudes em certames de interesse público,
atentatório contra a administração pública, consiste na conduta de utilizar ou divulgar,
indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a
credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame
públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou, exame ou processo
seletivo previstos em lei. Comete a mesma infração penal quem permite ou facilita, por
qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas acima.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641846
Direito Penal
O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo
misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta
uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da
mesma natureza.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641845
Direito Penal
Segundo o Código Penal, para caracterizar o crime de violência sexual mediante fraude,
previsto em seu art. 215, o sujeito passivo pode ser tanto o homem quanto a mulher; não se
exige que a vítima seja honesta, sob o ponto de vista da moral sexual, muito menos se
admite questionamento sobre a sua idade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641844
Direito Penal
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma
circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço,
se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância
das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641843
Direito Penal
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu
uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da
coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641842
Direito Penal
Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, todas as hipóteses delituosas
enumeradas admitem a exceção da verdade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641841
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem
a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica
quando o crime decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em
estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a qual majora
a pena de um sexto a um terço.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641840
Direito Penal
Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o
prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641839
Direito Penal
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior
Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a
indicação da quantidade de majorantes.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641838
Direito Penal
O erro sobre elementos constitutivos do tipo penal, essencial ou acidental, em todas as suas
formas, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641837
Direito Penal
O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade, consignou que a superveniência de
causa relativamente independente somente afasta a imputação quando, por si só, produziu
o resultado, excluindo outras considerações quanto aos fatos anteriores ocorridos.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641836
Direito Penal
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes
continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior
à cessação da continuidade ou da permanência.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641835
Direito Eleitoral
Está sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral que é de cento e oitenta dias o prazo para o
ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal, contados
a partir da diplomação.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641834
Direito Eleitoral
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos
casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens
estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar
contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável
partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos
nesse período.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641833
Direito Eleitoral
Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo
solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade,
porém, é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos
integrantes de uma mesma coligação.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641832
Direito Eleitoral
O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda
eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário
público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641831
Direito Eleitoral
Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias
antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter
qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do
Ministério Público Eleitoral.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641830
Direito Eleitoral
No período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo
turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério
Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, excetuando-se os processos judiciais
com o prazo legal vencido e que tenham por objeto assunto de extrema relevância, a ser
reconhecida por decisão judicial devidamente fundamentada.
Conheça nossos planos