Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização ...

CERTO

LEI 9504/97

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

     [...]

     § 5o  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação

Código eleitoral 

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891/2013)

A responsabiliade entre o candidado e o partido será SOLIDÁRIA, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

>>> responsabilidade SOLIDÁRIA entre candidade e partido.

>>> Não é responsabilidade SUBSIDIÁRIA, mas sim SOLIDÁRIA.

Também é um princípio clássico do direito eleitoral: PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE entre partidos e os respectivos candidatos.

Quem, então, seriam os adeptos? Os eleitores?

CORRETO:

Lei 9.504, Art. 6°, § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Gente, adeptos são os filiados, conforme alguns acórdãos que pesquisei do TSE. A questão é que a Lei das Eleições é mais recente que o Código Eleitoral e tratou da matéria, de forma que penso que, com base na LINDB, estaria o Art. 241 do Código Eleitoral revogado. Estou viajando? Se alguém souber me informar, manda inbox avisando que respondeu. Obrigado.

LEMBRANDO DA IMPORTANTE ALTERAÇÃO:

Art. 17 (...)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

A EC 97/2017 adiou a produção dos efeitos para as eleições de 2020. Veja:

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Coligações Partidárias – a partir 2020

FACULTATIVA NAS MAJORITÁRIAS

e

VEDADAS NAS PROPORCIONAIS

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente à propaganda eleitoral.

Conforme o § 5º, do artigo 6º, da lei 9.504 de 1997, "a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação."

Nesse sentido, consoante o artigo 241, do Código Eleitoral, "toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos." Ademais, consoante o Parágrafo único, do mesmo artigo, "a solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação."

ANALISANDO A QUESTÃO

Considerando os dispositivos acima, conclui-se que a questão em tela se encontra certa, pois traduziu de maneira literária os dispositivos legais mencionados.

GABARITO: CERTO.

Código eleitoral 

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891/2013)