O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar al...

Errado

A exceção da verdade, como elemento de defesa, nos processos por crimes eleitorais, vem prevista nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, que tipificam, respectivamente, a calúnia e a difamação. Em relação ao crime de calúnia (art. 324), admite-se a prova da verdade como excludente de crime, como regra geral. Não é admitida, porém, se o ofendido foi absolvido do crime a ele imputado; se o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; ou se o crime é de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. No crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral), a exceção da verdade se restringe aos casos em que o ofendido é funcionário público, e a ofensa tem a ver com suas funções.

 Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

        Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

 § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

 II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

      

  Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

        Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

      

  Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

        Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

        § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

        § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

        Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

       

Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

        I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

        II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

        III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:(...) Código Eleitoral.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (Código Eleitoral)

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade (no caso do Art. 325 e não 324) somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Alguém pode dar um exemplo da exceção da verdade? como funciona?

Colega LUIZ EDUARDo, Exceção da verdade: Aecio na campanha diz que lula recebeu um apartamento a título de corrupção ativa. Lula por sua vez, processa Aecio por calúnia, uma vez que nega ter cometido corrupção ativa. Aecio que está sendo processado, utiliza o meio de defesa denominado EXCEÇÃO da VERDADE, que é simplesmente, provar que o que ele disse sobre LULA é verdadeiro! 

Procurei ser simples na explicação. Se eu estiver errado, me corrijam. 

A exceção de verdade é um incidente processual concedido ao réu a fim de provar que os fatos imputados ao autor são verdadeiros. Trata-se de instituto, em regra, aplicável diante do crime de calúnia, excepcional ao crime de difamação e vedado ao crime de injúria. 

Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/exce%C3%A7%C3%A3o-de-verdade-crimes-contra-a-honra/

Não entendi por que a questão está errada.

O crime é o de difação:

 Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

        Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

 

Iris Melo, é porque a questão fala de Calúnia e a exceção da verdade no caso de funcionário público se admite no caso da difamação. 

Artigo 325, caput e parágrafo único. 

Para estar correta a questão ao invés de falar em calúnia, deveria falar em difamação.

Atenção! A exceção da verdade é admitida tanto no crime de calúnia como no de difamação.

A diferença é:

- Na calúnia, a exceção da verdade é admitida como regra. Excepcionalmente será INCABÍVEL nas hipótes especificadas no art. 324, § 2°, do CE (I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível)

- Na difamação, em regra, NÃO é admitida a exceção da verdade. Excepcionalmente, será CABÍVEL na hipótese do art. 325, pu, do CE (ofendido é funcionário público + ofensa relacionada ao exercício de suas funções)

 

Em suma, a distinção é a mesma já prevista no CP.

 

Para não confundir, lembre-se que no crime de calúnia (calúnia começa com "C" de Crime), o autor da calúnia tem pleno interesse em provar que não cometeu qualquer crime. E a ocorrência, ou não, de crimes é de interesse do Estado, que detém o jus puniendi. Por isso, a regra é de que a exceção da verdade é cabível.

Por outro lado, na difamação (difamação começa com "D" de Desonra), pouco importa para o Estado se o fato desonroso imputado ao ofendido é, ou não, verdadeiro. Somente interessará a prova da verdade/falsidade do fato se o ofendido é funcionário público, porque tem relação com o exercício da função dele (e, portanto, da própria atuação do Estado).

ERRADO

 

Calúnia → imputar falso Crime a alguém

InjúrIa → ofensa a dIgnIdade

Difamação → reputação

 

 

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

 

EXCEÇÃO → DIFAMAÇÃO.

     *Art. 324. CALUNIAR alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

       Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

        § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

        § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: (NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE NOS SEGUINTES CASOS):

        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

        II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

       *Art. 325. DIFAMAR alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

       Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

        Parágrafo único. A EXCEÇÃO DA VERDADE somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. (somente se admite a exceção da verdade prevista neste parágrafo nos casos de Difamação, calúnia e injúria não.

        Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

       Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

        § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

        § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

       Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Inicialmente, importante salientar que, diferentemente do que ocorre no còdigo penal convencional, os delitos contra a honra no âmbito eleitoral são de ação penal pública. A propósito, qualquer delito praticado no Âmbito eleitoral deve ser, deste modo, proposto pelo Parquet Elitoral (MPE). 

Especificamente, insta ressaltar que o delito de injúria não admite exceção da verdade (tanto no âmbito eleitoral quanto comum); Ao contrário do que ocorre com a difamação e com a calúnia. Contudo, enquanto nesta a exceção da verdade é uma regra, naquela é uma exceção, visto que só pode ser alegada por funcionário público no exercício das suas funções. 

 

 

Gabarito: Errado.

Justificativa: O §2º do Art. 324 do CE prevê que no crime de calúnia para fins eleitorais, existe, em regra, a possibilidade do agente fazer prova da verdade dos fatos imputados, sendo, causa de exclusão do crime.

    Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

 I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

       II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

       III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Mas há previsão de admissibilidade da exceção da verdade em caso do ofendido ser funcionário público e a ofensa ser relativa ao exercício de suas funções?

Sim. Mas, veja que tal regra se aplica apenas ao crime de difamação eleitoral previsto no art. 325 do CE, in verbis:

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

       Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

       Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções

Portanto, o erro da questão está em relacionar a exceção da verdade do funcionário público Art. 324 do CE (difamação eleitoral) com a conduta criminosa prevista no Ar. 325 do CE (calúnia eleitoral).

CALÚNIA ELEITORAL - REGRA - CABÍVEL EXCEÇÃO DA VERDADE, EXCETO - FATO IMPUTADO FOR DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O OFENDIDO NÃO FOI CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, FATO IMPUTADO FOR DE AÇÃO PÚBLICA E O OFENDIDO FOI ABSOLVIDO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL E O SE O FATO IMPUTADO FOR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO;

DIFAMAÇÃO ELEITORAL - SOMENTE É CABÍVEL, SE O OFENDIDO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA FOR RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

INJÚRIA ELEITORAL - NÃO ADMITE PROVA DA VERDADE.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais.

Conforme o artigo 324, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo a seguinte pena neste caso:

Detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

Ressalta-se que, no caso da calúnia, nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga e a prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida nas seguintes situações:

- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

- se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Consoante o artigo 325, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral, difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, sendo a seguinte pena neste caso::

Detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Vale destacar que, no caso da difamação, a exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

De acordo com o artigo 326, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, sendo a seguinte pena neste caso::

Detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

No caso da injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena nas seguintes situações:

- se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

- no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Ressalta-se que, se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é a seguinte:

Detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

ANALISANDO A QUESTÃO

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a questão em tela se encontra errada, pois a exceção da verdade é admitida somente no caso da difamação, não sendo admitida no caso da calúnia.

GABARITO: ERRADO.

DIFAMAÇÃO ELEITORAL = Funcionário Público