A Lei Federal nº 6.360/1976 estabelece as normas de vigilância sanitária para uma variedade de produtos, incluindo medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros produtos relacionados. Sobre as definições dispostas no texto legal, os produtos “destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes” são denominados:

Considere o caso hipotético a seguir:

Um laboratório inovador criou um medicamento revolucionário para o tratamento da hipertensão arterial, originado de uma alteração química na molécula de propranolol. Seguindo uma série de rigorosos testes clínicos, o novo composto obteve aprovação e registro pelo órgão federal de vigilância sanitária sob a nomenclatura de cloridrato de prolol. Após, esse medicamento passou a ser disponibilizado no mercado nacional como um produto de referência, estabelecendo um novo padrão no cuidado da saúde cardiovascular.

Os dados do medicamento comercializado são apresentados a seguir:

• Laboratório detentor do registro: Labsan.

• Nome comercial do medicamento: Anginex®.

• Nomenclatura química: 1-(isopropilamino)-4-(naftalen-1-iloxi)propan-3-ol.

Após a expiração da proteção patentária, o medicamento poderá ser comercializado como produto genérico. Nessa situação, segundo a Lei Federal nº 6.360/1976, o medicamento genérico deverá ser designado (nomeado) como:

Farmacovigilância é considerada uma ciência e um conjunto de atividades relacionadas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou problemas associados ao uso de medicamentos. Segundo a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 406/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Risco identificado: ocorrência desfavorável em que há suspeita de associação do risco com dado medicamento de interesse. Tal associação, no entanto, ainda não foi confirmada.

II. Evento clinicamente significativo: qualquer ocorrência médica indesejável, em qualquer dose, que resulte em morte, risco de morte, situações que requeiram hospitalização ou prolongamento de hospitalização já existente.

III. Uso off label: compreende o uso intencional em situações divergentes da bula de medicamento registrado na Anvisa, com finalidade terapêutica e sob prescrição.

IV. Interação medicamentosa: pode decorrer da interação do medicamento com alimentos, substâncias químicas ou doenças.

Está correto o que se afirma apenas em 

As hepatites são infecções que acometem o fígado e podem ser causadas por, pelo menos, cinco tipos diferentes de vírus: A, B, C, D e E, sendo mais comuns os três primeiros. Sobre a hepatite viral B, analise as afirmativas a seguir.

I. Em um paciente que apresenta antígeno HBeAg, o vírus da hepatite B pode ser transmitido pelo sangue, mas não há risco de transmissão pelo aerossol gerado em procedimentos odontológicos.

II. Recomenda-se dose de reforço da vacina contra a hepatite B a cada dez anos.

III. O vírus da hepatite B, em temperatura ambiente, pode sobreviver em superfícies por períodos de até uma semana.

IV. Dois meses após o esquema vacinal completo da vacina contra hepatite B, recomenda-se a realização de testes sorológicos para verificar a soroconversão das pessoas vacinadas.

Está correto o que se afirma apenas em 

A profilaxia com antibiótico é recomendada para prevenção de infecções nos pacientes de alto e médio risco para desenvolver endocardites bacterianas e naqueles que foram submetidos à artroplastia com colocação de prótese total. Trata-se de indicação para a profilaxia antibiótica, se o paciente for submetido a uma exodontia: 

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas (Art. 1º Código de Ética Odontológica). Analise as afirmativas a seguir.

I. Contratar serviços de outros profissionais da Odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos desse Código e demais legislações em vigor.

II. Realizar ou exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exceto para fins de auditoria ou perícia.

III. Deixar de emitir laudo dos exames por imagens realizados em clínicas de radiologia.

IV. Recusar-se a receber honorários adicionais de pacientes, que possam remunerar adequadamente, atendidos sob convênio.

Constitui infração ética o que se afirma em 

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

A farmacovigilância é um conjunto de atividades relacionadas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou qualquer outro problema referente a medicamentos. Considerando a importância da farmacovigilância no âmbito da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

Durante a investigação epidemiológica em uma comunidade, o fiscal de saúde enfermeiro identifica um aumento significativo de casos de uma doença transmitida por água contaminada. Qual a ação mais urgente que o fiscal deverá realizar?

O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.

Durante uma inspeção em uma indústria de alimentos, o fiscal de saúde enfermeiro observa que os funcionários não estão utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados durante o manuseio de produtos químicos. Qual a ação mais apropriada do fiscal de saúde enfermeiro?

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em 

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é