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I. A Declaração de Salamanca proclama que o princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter, devendo as escolas reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos.
II. De acordo com a DUDH, a instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo a instrução elementar facultativa, devendo a instrução técnico-profissional ser acessível a todos com base no mérito.
III. A Lei nº 11.645/2008, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), estabelece a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Tais conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, ressaltando-se, contudo, a sua exclusividade disciplinar na área de História do Brasil, dada a especificidade cronológica do tema.
IV. Conforme a Declaração de Salamanca, as escolas regulares que possuem orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em
I. “Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.”
PORQUE
II. “A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.”
Assinale a alternativa correta.