O contrato poderá ser celebrado com vigência de até dez anos.

A contratação deve ser direta, por meio de inexigibilidade de licitação.

O contrato deverá ser formalizado por carta-contrato ou nota de empenho.

A contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.

Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.

Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.

Na hipótese de seguro-garantia, se o contratado deixar de pagar o prêmio na data convencionada, a garantia perde o vigor.

Uma das modalidades de prestação de garantia de contrato prevista na Lei de Licitações e Contratos é a caução em dinheiro.

Nos contratos de fornecimento contínuo de bens e serviços e nos de execução continuada, é vedada a substituição da apólice de seguro.

Um contrato que implique a entrega de bens pela administração ao contratado deverá ter o valor desses bens caucionados em dinheiro.

Sistema Informatizado de Contas do Município – SICOM.

Sistema de Gestão de Identidade do Tribunal de Contas – SGI.

Sistema Único e Estruturante de Gestão e Arrecadação de Tributos – SEGAT.

Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

“No refinanciamento da dívida mobiliária municipal, a emissão de títulos deve compreender o valor do principal, acrescido da atualização monetária devida.”

“As operações de créditos realizadas pelo município constituem compromissos financeiros assumidas nos moldes legais, inclusive com o uso de derivativos financeiros.”

“Os precatórios judiciais que o município deixar de pagar no prazo, serão incluídos na execução orçamentária do ano seguinte, mas não serão computados na apuração dos limites da dívida pública.”

“A dívida pública consolidada do município, também denominada de dívida fundada, abrange obrigações financeiras, assumidas nos moldes legais, para amortização em prazo maior que doze meses.”

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.

o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.

a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.

deduzidas as receitas agropecuárias e industriais.

computadas as contribuições dos servidores municipais para custeio da previdência.

computadas as receitas dos servidores municipais para custeio da Assistência Social.

deduzidas as receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular ou seu representante legal.

O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública.

Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.

quinze

vinte

vinte e cinco

trinta anos

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.

Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.

É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure delito contra a honra, a saber: calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão em uma relação de trabalho, quando o agente se vale da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Estipular multa ao alienador.

Declarar a suspensão da autoridade parental.

Determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

Determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

diretriz

objetivo

princípio

fundamento

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

4 / demissão

3 / suspensão

1 / advertência

5 / disponibilidade

Proceder de forma desidiosa.

Representar contra ilegalidade.

Recusar fé a documento público.

Manter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.