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Q2353916
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social |
Q2353916 Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância étnica. “Em consonância com a referida normativa, os __________________________ são destinados a reparar as distorções e desigualdades sociais e outras práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
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