Conforme delineado no Art. 8º da legislação que institui o S...

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.

Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado. 

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.