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“No prazo de_________________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.
Considerando a execução orçamentária e o cumprimento de metas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:
O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.
Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:
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