Questões de Concurso Para ejef

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

Marque a alternativa INCORRETA.

O acusado NÃO poderá recorrer, validamente, à garantia da inviolabilidade domiciliar quando se tratar de:

Marque a alternativa INCORRETA.

Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:

Marque a alternativa INCORRETA.


Nos processos do Tribunal do Júri, o juiz de direito deverá assegurar:

Ao cabo da instrução em processo instaurado para apurar crime de homicídio doloso e depois de colhidas as alegações finais das partes, além de configuradas materialidade e autoria delituosas, resultou comprovado que o réu, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.

Conseqüentemente, o juiz de direito:

Marque a alternativa INCORRETA.


O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de comunicações em sistemas de informática e telemática:

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

Em relação à Lei n. 11.340/2006, também chamada “Lei Maria da Penha”, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA.

1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.

2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.

3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.

4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.

Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao término de uma festa Junina, Márcia e sua amiga Solange, ambas com 14 (quatorze) anos, completamente embriagadas, aceitaram carona de Guilherme e Leonardo, que se desviaram do caminho de casa e rumaram para um local ermo, onde cada um manteve relações sexuais, dentro do carro. Guilherme com Solange e Leonardo com Márcia.

Qual o delito, em tese, praticado por Guilherme e Leonardo?

Que delito praticam os estudantes de Direito com o chamado “pendura”, nas comemorações da instalação dos cursos jurídicos no País?

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale as assertivas CORRETAS.

1. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar o sofrimento da vítima portadora de doença incurável e desenganada pela medicina.

2. O homicídio praticado contra velho ou criança torna-o qualificado pela maior dificuldade de defesa da vítima.

3. A premeditação, que em muitos casos revela maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.