Questões de Concurso Comentadas para CPCON | Qconcursos.com

Q2617903

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617903 Serviço Social

No processo de planejamento, a avaliação corresponde ao momento em que as decisões, os procedimentos de implementação, o desempenho e os resultados da ação são colocados em questão e examinados a partir de critérios determinados (Baptista, 2013). Fonte: BAPTISTA, M. V. Planejamento social: intencionalidade e instrumentação. São Paulo: Veras, 2007.

Sobre o tema da avaliação no processo de planejamento social, marque a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da eficácia de um projeto tem por objetivo reestruturar a ação para obter, ao menor custo e esforço, melhores resultados.

B

Na avaliação, é necessário se ter um enfoque fragmentado e modernizador na sua realização, com o fim metodológico de se obter uma posição crítica de análise em todas as fases do planejamento.

C

No momento da avaliação, deve-se fazer uma leitura da ação realizada sem observar as determinações da sociedade que se impõem na conjuntura no processo de planejamento social, com o objetivo de não enviesar os resultados da avaliação.

D

A avaliação é a afirmação do planejado e do realizado para sua superação.

E

A avaliação está presente dialeticamente quando se inicia a ação planejada, independentemente de sua formalização em documentos.

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Q2617902

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617902 Serviço Social

Os desafios do Projeto Ético-Político do Serviço Social na atual conjuntura, são postos pelas determinações da sociabilidade contemporânea, a qual evidencia o ethos dominante do ideal neoliberal pós-moderno atual e as suas formas de ser que favorecem o neoconservadorismo, criando, assim, obstáculos à viabilização dos valores e pressupostos do código de ética profissional (Barroco, 2011).

Fonte: BARROCO, Maria Lucia S. Barbárie e neoconservadorismo: os desafios do projeto ético-político. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 106, p. 205-218, abr./jun. 2011. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/sssoc/a/rTywnLhQhmCyXCtYCSQWN9n/?lang=pt > Acessado em: 20.05.2024, ás 21.07h

A respeito da ideologia neoliberal pós-moderna e seus rebatimentos sobre os valores éticos e sociabilidade contemporânea, marque a alternativa CORRETA.

A

A insegurança, a instabilidade e a fragmentação são componentes ontológicos constitutivos da era pós-moderna.

B

A ideologia neoliberal pós-moderna alega o sucesso dos projetos emancipatórios, da razão moderna, da ideia de progresso histórico e de totalidade.

C

A tendência ao coletivismo e o retorno às questões da vida pública são as características mais marcantes da sociabilidade contemporânea.

D

O processo de mundialização do capital e a implantação das políticas neoliberais implicaram a mobilização política dos trabalhadores, contribuindo para o fortalecimento das entidades de classe dos trabalhadores.

E

A ideologia neoliberal pós-moderna problematiza a desigualdade e promove, com isso, o campo da ação sociopolítica para o movimento da luta de classes.

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Q2617901

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617901 Serviço Social

Só se pode conceber a política social brasileira inserida no contexto histórico, político, econômico e social, como resultado da disputa de projetos e interesses, e da pactuação entre as diversas forças sociais presentes na sociedade, que se materializam em um conjunto de regulações e ações do Estado.

Fonte: WANDERLEY, M.B.; MARTINELLI, M.L.; PAZ, R.D.O. Intersetorialidade nas Políticas Públicas. In Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 137, p. 7-13, jan./abr. 2020. Disponível em : <https://www.scielo.br/j/sssoc/a/DPfFVvJzjDFYSzB9NWWHv7z/?format=pdf&lang=pt>. Acessado em: 17.05.2024, às 12.12h

Sobre a temática das políticas públicas, marque a alternativa CORRETA.

A

No Brasil, a configuração do Estado tem a setorização e fragmentação como constitutivas da estruturação histórica das políticas públicas, concebidas e organizadas para serem implementadas isoladamente, sem que haja planejamentos conjuntos e ações articuladas.

B

A intersetorialidade desafia a política pública no compartilhamento de responsabilidades e atribuições, e possibilita maior racionalidade dos recursos, devendo ser uma iniciativa tão-somente individual de profissionais ou equipes que compõem os programas sociais.

C

O Estado no capitalismo contemporâneo, com sua base ideológica na liberdade neoliberal, extraída da concorrência mercantil, tem ofertado políticas públicas cada vez mais de viés universal.

D

Na nova morfologia do capitalismo, no estágio financeiro, os cidadãos são “cidadãos clientes” submetidos a uma lógica gerencialista, gerando melhoria na governabilidade e fortalecendo as ações intersetoriais no campo das políticas públicas.

E

A lógica setorial nas políticas públicas brasileiras tem sido superada na estrutura administrativa no âmbito da formulação das políticas públicas, nos três níveis de governo, mas permanece presente na execução fragmentada dos serviços públicos.

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Q2617900

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617900 Serviço Social

O art. 5º da Lei 8.662/1993 (CFESS, 1993) apresenta a perícia social como atribuição privativa do assistente social, incluindo também a denominação perícia técnica: “realizar vistorias, perícias técnicas,laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social” (CFESS, 2022). No que se refere à perícia social, marque a alternativa CORRETA.

A

Na realização da perícia social, o profissional de Serviço Social deve, a partir de aproximações possíveis, buscar reproduzir as determinações que constituem a totalidade sobre a qual são chamados a emitir um parecer técnico.

B

Na realização da perícia social, para emitir a prova pericial, cabe ao assistente social a responsabilidade pelo estabelecimento da 'verdade jurídica dos fatos' com vistas à responsabilização e sanção.

C

A perícia realizada por assistente social é compreendida como avaliação social, pois tem a finalidade de avaliar e julgar uma realidade social por meio de suas relações de classe, gênero, raça e com o território, bem como a trajetória familiar e o acesso ou não a políticas públicas dos indivíduos.

D

Toda perícia social pressupõe o estudo social. Portanto, todo estudo social é uma perícia social.

E

Na realização da perícia social, o profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão, sendo obrigatório para sua realização o uso da entrevista domiciliar para a análise e a interpretação da situação em questão e a elaboração de parecer.

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Q2617899

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617899 Serviço Social

O Brasil é um país que exemplifica como a barbárie do Capital constrói elementos estruturais para reprodução de uma sociedade marcada pela extrema desigualdade de renda e riqueza. Considerando que o Serviço Social é uma profissão profundamente impactada por esse quadro social e político, e que a Questão Social, objeto de atuação profissional, possui um conjunto de determinações produzidas por um sistema heteropatriarcal e pela coextensividade e consubstancialidade (Cisne e Santos, 2018 apud Sant'Ana e Silva, 2024), marque a alternativa CORRETA, a qual caracteriza esse sistema e categorias analíticas no Brasil e no mundo.

A

A posse da terra, apesar de fazer parte do sistema heteropatriarcal no Brasil, não é um elemento crucial para determinar a desigualdade de renda no país, pois ela regulamentou os processos de compra e venda de áreas rurais, promovendo, assim, o desenvolvimento nacional.

B

A gênese sócio-histórica do Brasil é formada por um sistema heteropatriarcal-racista-capitalista, a qual não foi funcional para a produção e a reprodução do capital no Brasil.

C

Na formação sócio-histórica do Brasil, a concentração da terra, o escravismo e o heteropatriarcado construíram as bases concretas das quais o capitalismo se apropriou para desenvolver suas relações de exploração no país, desconectadas estas do capitalismo já globalizado.

D

A coextensividade é a junção entre os valores do conservadorismo moderno e os princípios do neoliberalismo.

E

A coextensividade e consubstancialidade são o entrelaçamento entre raça, classe e gênero, que são elementos fundamentais para explicar a maior precarização da vida de mulheres, dos grupos étnicos e racializados e da população LGBTQUIAP+, pertencentes à classe trabalhadora sob o regime do capital.

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Q2617898

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617898 Serviço Social

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, fundamentado teórico e metodologicamente, conquistou hegemonia na profissão, no âmbito do Brasil, na década de 90 do século XX. Sobre a temática dos projetos profissionais, em especial a construção do Protejo Ético-político do Serviço Social, alinhado com o projeto societário que o compõe, marque a alternativa CORRETA.

A

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, como projeto profissional, é construído por um sujeito coletivo, composto exclusivamente pelos profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Serviço Social.

B

O sujeito coletivo que constrói o Projeto Ético-Político do Serviço Social é uma unidade não-homogênea, uma unidade de diversos; nele estão presentes projetos individuais e societários diversos e, portanto, configura um espaço plural.

C

O Projeto Ético-Político profissional do Serviço Social é uma estrutura permanente e invariável com o fim de dar segurança jurídica a seus estatutos que o compõem.

D

Os projetos societários não são necessariamente projetos de classe, pois refratam determinações de outra natureza-cultural, de gênero e étnica.

E

A partir da década de 1990, veio a existir a primeira condição para a construção de um novo Projeto Ético-Político do Serviço Social, que se configurou como a recusa e a crítica ao conservadorismo profissional.

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Q2614603

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614603 Auditoria

Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha de forma CORRETA o procedimento de auditoria que é aplicado para auditar o imobilizado, com o objetivo de verificar se veículos adquiridos pela entidade existem.

A

Inspeção física.

B

Revisão analítica.

C

Conferência de cálculo.

D

Exame documental.

E

Auditoria especial.

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Q2614600

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614600 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:

A

anistia, alteração de alíquota e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.

B

subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral.

C

remissão e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.

D

anistia, remissão, subsídio.

E

remissão, subsídio e concessão de isenção em caráter geral.

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Q2614599

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614599 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos:

A

o Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório da Gestão Financeira.

B

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.

C

o Relatório Resumido da Execução Financeira e o Relatório da Gestão Patrimonial.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Tributária.

E

o Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório da Gestão da Dívida Pública.

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Q2614590

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614590 Contabilidade Geral

Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas a que contenha o objeto de estudo da Contabilidade, que é uma ciência social aplicada.

A

As informações úteis.

B

O lucro líquido.

C

O lucro bruto.

D

O patrimônio.

E

Os registros contábeis

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Q2606458

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606458 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Araruna, marque a alternativa CORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Federal n 116, de 31 de julho de 2003. Entretanto, o fato gerador do imposto não se verifica quando os serviços o prestados não se constituam como atividade preponderante do contribuinte.

B

Os contribuintes que, mesmo depois do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal para sanar irregularidades serão atendidos independentemente de penalidades.

C

Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, decorrente de procedimento administrativo tributário, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor da multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento).

D

Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de Infração dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto ao Departamento de Administração Tributária, com pedido de parcelamento da dívida, o valor da multa será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).

E

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância por parte do sujeito passivo de norma estabelecida na legislação tributária do Município, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

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Q2606457

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606457 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar são:

A

Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

B

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

C

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

D

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores.

E

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

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Q2606456

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606456 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A Fazenda Pública promoverá ação regressiva quando for condenada em virtude de dano causado por servidor a terceiro. Os sucessores do servidor não estão obrigados a reparar o dano após a morte deste.

B

A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.

C

Três meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à decisão da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais subsequentes.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica do Governo do Estado declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que cumulativamente o servidor a tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido compulsória, estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

E

Entre outros casos graves, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar crime contra a Administração Pública, abandonar o cargo, não mantiver assiduidade habitual, cometer ato de improbidade administrativa, proceder com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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Q2606455

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606455 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais do TST relativas à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

C

Não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

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Q2606452

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606452 Direito Tributário

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

E

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

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Q2606451

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606451 Direito Civil

Quanto às disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

C

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

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Q2606448

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabendo que o advogado público deve dominar o tema dos recursos cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação por maioria, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa

B

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, desde participada dos seus pares, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

C

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E

O órgão julgador não conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno por ser considerado erro grosseiro, não lhe sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

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Q2606447

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606447 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam sobre o tema, de modo que é CORRETO o que se afirma em:

A

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

B

De acordo com a nova lei de licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

C

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada:

I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q2606446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606446 Direito Administrativo

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

A

Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à Administração Pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, dependendo unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.

C

É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.

D

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o mesmo é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

E

Por poderem ser escritos, em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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Q2606445

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606445 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA.

A

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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