Questões de Concurso Comentadas para UECE-CEV

Q1958195

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958195 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, denomina-se

A

coação.

B

lesão.

C

dolo acidental.

D

erro substancial.

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Q1958194

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958194 Direito Civil

A lei civil, ao estabelecer regras para a prescrição, diz que a

A

interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

prescrição iniciada contra uma pessoa física não continua a correr contra o seu sucessor.

C

prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

renúncia da prescrição, em prejuízo de terceiro, só valerá se for feita antes de a prescrição se consumar.

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Q1958193

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958193 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

anistia e isenção.

B

compensação e transação.

C

decadência e imunidade.

D

prescrição e remissão.

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Q1958192

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958192 Direito Constitucional

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

A

contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

D

imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1958189

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

C

julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

D

sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Q1958186

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958186 Direito Constitucional

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

A

facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.

B

possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.

C

vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

D

vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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Q1958185

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958185 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde ao remédio constitucional que é gratuito, mas precisa de advogado para ajuizá-lo.

A

Ação Popular e Habeas Data.

B

Ação Popular e Mandado de Injunção.

C

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

D

Habeas Data e Mandado de Injunção.

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Q1958184

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958184 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário

A

não é difuso.

B

trata de caso concreto.

C

não é incidental.

D

vale para todos.

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Q1958182

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958182 Direito Constitucional

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,

A

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

B

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

C

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

D

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

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Q1958181

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958181 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.

A

As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D

Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q1958180

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958180 Direito Constitucional

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

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Q1958178

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958178 Direito Constitucional

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

programática.

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Q1958177

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958177 Conhecimentos Gerais

Um filme brasileiro, dirigido por Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, obteve o Prêmio do Júri no Festival de Cannes de 2019. Essa obra que teve em seu elenco Sônia Braga, Udo Kier, Bárbara Colen, Silvero Pereira chama-se

A

Bacurau.

B

Marighella.

C

Índios do Brasil.

D

A Vida Invisível.

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Q1958174

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958174 História e Geografia de Estados e Municípios

A Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Atualmente, o Brasil tem 26 estados, alguns dos quais já foram territórios, a exemplo de

A

Goiás e Tocantins.

B

Roraima e Amapá.

C

Pernambuco e Minas Gerais.

D

Maranhão e Alagoas.

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Q1958172

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958172 História

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), entre seus países membros, tem

A

Estados Unidos, França e Andorra.

B

Reino Unido, Liechtenstein e Bósnia.

C

Romênia, República de Malta e Moldávia.

D

Hungria, Macedônia do Norte e Canadá.

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Q1958168

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958168 História e Geografia de Estados e Municípios

Em abril de 1960, com a fundação de Brasília, o Distrito Federal foi transferido para a Região Centro-Oeste. Como previa a Constituição Brasileira de 1946, após a transferência da capital do país para Brasília, o antigo Distrito Federal passaria a constituir o(a)

A

território de Fernando de Noronha.

B

estado da Guanabara.

C

município de Petrópolis.

D

capital do Rio de Janeiro.

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Q1958165

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958165 Direito Tributário

Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,

A

a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.

B

a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.

C

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

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Q1958164

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958164 Direito Tributário

Em matéria de administração tributária, é correto afirmar que

A

a dívida decorrente de obrigação tributária, cujo crédito tenha sido regularmente constituído pela Fazenda Pública credora, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não pode ser ilidida porque tem o efeito de prova pré-constituída.

B

as diligências de fiscalização serão lavradas em livro próprio, pertencente à pessoa jurídica fiscalizada, para que se documente todos os procedimentos fiscais realizados, devendo a Fazenda Pública responsável fixar prazo máximo para a conclusão dos trabalhos.

C

o intercâmbio de informações sigilosas, de natureza fiscal ou tributária, será realizado mediante contrato celebrado e a entrega será feita pessoal ou eletronicamente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q1958132

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Provas: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958132 Conhecimentos Gerais

Segundo autoridades em saúde, o Ceará tem registrado um aumento significativo no número de casos de leishmaniose tegumentar americana, que é uma doença infecciosa, não contagiosa, causada por um protozoário. Essa doença é transmitida ao ser humano via

A

contato direto com animal silvestre infectado.

B

saliva de cães ou gatos contaminados.

C

mordida de morcego hematófago infectado.

D

picada da fêmea de flebotomíneo infectada.

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Q1958130

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Ciências Contábeis |

Q1958130 Geografia

Reconhecidos como berçários da vida marinha, constituem um dos ecossistemas mais produtivos do planeta. Agindo como barreiras contra a ação de marés, ondas e ventos, protegem as zonas costeiras de erosões. Possuem solos ricos em nutrientes e servem de habitat para peixes e mariscos. Essas são características dos

A

pantanais.

B

manguezais.

C

estuários.

D

deltas.

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