Questões de Concurso para VUNESP

Q2258238

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258238 Português

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Leia o texto para responder à questão.

Ter um celular é essencial para atividades da vida diária: fazer ligações, checar mensagens, tirar fotos ou fazer compras não seria tão simples sem ele. Dá-los para crianças, no entanto, ainda é um dilema. Não há consenso quanto ao uso dos aparelhos na infância.

Diferentes escolas e redes de ensino têm regras para o uso de celular. Na rede estadual de São Paulo, por exemplo, o aparelho era proibido nas instituições de ensino até 2017, quando uma nova lei o permitiu nas salas de aula para finalidades pedagógicas.

Países europeus como França, Holanda e Itália adotaram, nos anos recentes, medidas que proibiram o uso de celular em sala de aula. Segundo os governos, as regras têm o objetivo de reduzir as distrações e melhorar a concentração e a aprendizagem dos estudantes.

Na Holanda, os dispositivos só vão ser permitidos se forem especificamente necessários, como em aulas de habilidades digitais, por motivos médicos ou para pessoas com deficiência.

Na cidade de Greystones, na Irlanda, tomou-se uma medida ainda mais radical. Um pacto firmado entre pais de oito escolas do distrito proíbe o uso de smartphones por crianças e adolescentes até que eles cheguem ao ensino médio. A proibição vale para todos os espaços, mesmo dentro de casa, de modo a deixá-la mais coerente. “Se todo mundo faz isso, você não se sente excluído”, disse a mãe Laura Bourne a um jornal britânico.

O caso da Irlanda chamou a atenção para a colaboração entre escolas e famílias. Para Jhonatan Almada, diretor do Centro de Inovação para a Excelência das Políticas Públicas, os pais devem participar das decisões sobre o uso de aparelhos em salas de aula. “A principal forma de abordar o tema com eles é apresentar o conhecimento científico e mostrar exemplos de países que adotaram tais regras, caso proponham modelos mais restritivos”, disse.

As escolas também devem considerar as famílias quanto ao uso do celular se decidirem liberá-los. “O uso em sala de aula reforça a necessidade de ter um dispositivo como celular ou tablet, o que pode bater de frente com o combinado entre os membros da família que prefere que suas crianças não tenham esses dispositivos ou que os usem em momentos específicos”, disse Bernardo Bueno, professor e pesquisador.

Além de participar das decisões das escolas, Aline Restano, psicóloga, disse que é importante que as famílias encarem o uso do celular de forma crítica também dentro de casa. “Quando tiverem um bebê, os pais vão seguir usando o celular durante as refeições? Vão continuar usando o celular à noite? Vão interromper a conversa para olhar o celular constantemente?”, questiona.

(Mariana Vick. Como as escolas podem lidar com crianças no celular. www.nexojornal.com.br.10.07.2023. Adaptado)

De acordo com informações presentes no texto, é correto afirmar que

A

os profissionais consultados para a reportagem são da opinião de que cabe à família decidir se os próprios filhos devem ou não usar celular em sala de aula.

B

a potencialidade do celular em tirar a concentração é fator que levou alguns países europeus a criarem regras para impedir o uso de celular por crianças nas escolas.

C

pessoas portadoras de deficiência, na Holanda, necessitam do celular em sala de aula, pois suas limitações de aprendizagem são reduzidas com o uso de eletrônicos.

D

uma mãe citada na reportagem acredita que a exclusão que as crianças sentem na escola é fruto da incapacidade dos professores de adotar corretamente o celular em aula.

E

a proibição do aparelho celular na rede estadual paulista seguiu como modelo proibições observadas em países europeus, que têm regras bem rígidas nesse sentido.

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Q2258237

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258237 Português

Assinale a alternativa em que a frase está em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal e nominal.

A

Torcemos para que muitos mais crianças tenham a oportunidade de usar o parquinho.

B

Fomos nós que mandamos instalar o brinquedo, mas nós mesmo não os vimos ainda.

C

Passamos esta manhã pela praça e pudemos acompanhar como está as reformas.

D

Ocorreram avanços nas obras municipais, o que conferiram mais conforto ao povo.

E

Devia haver mais parques na cidade que tivessem diversão para adultos e crianças.

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Q2258236

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258236 Português

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Leia a tira para responder à questão.

(André Dahmer. Não há nada acontecendo.

www1.folha.uol.com.br. 10.07.2023)

Considere os trechos:
– Veja com seus próprios olhos (2º quadro) – Pode até divertir algum desavisado (4º quadro)
Os vocábulos em destaque expressam, no contexto em que foram empregados, respectivamente, sentido de

A

convite e retratação.

B

constatação e vontade.

C

ordem e possibilidade.

D

observação e permissão.

E

advertência e intenção.

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Q2258235

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258235 Português

Texto associado

Leia a tira para responder à questão.

(André Dahmer. Não há nada acontecendo.

www1.folha.uol.com.br. 10.07.2023)

A leitura da tira leva a concluir que há, nela, uma crítica baseada na constatação de que

A

os personagens dão a entender que o balanço foi colocado em local inapropriado.

B

a identidade de quem colocou o balanço no meio da noite foi omitida propositalmente.

C

a gravidade da instalação está no fato de que é possível vê-la com os próprios olhos.

D

os personagens se manifestam contrários à diversão, que veem como imprudência.

E

os despreparados, para os personagens, não têm o direito de se divertir num balanço.

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Q2257661

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257661 Direito Constitucional

Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

A

o advogado tem por missão perseguir os interesses do seu cliente, que, no caso hipotético é a Câmara Municipal, motivo pelo qual Fulano de Tal deve atender à solicitação do presidente da Câmara.

B

Fulano de Tal tem total liberdade para decidir qual a opinião que será defendida em seu parecer, pois a independência técnica do advogado assegura que ele desenvolva o trabalho conforme as suas próprias convicções pessoais e moralidade.

C

caso Fulano de Tal descumpra a solicitação que lhe foi apresentada pelo presidente da Câmara, poderá responder pelos prejuízos decorrentes de sua ação.

D

os advogados apenas respondem por suas opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido à finalidade de lesar terceiro, não sendo, portanto, relevante qual a opinião técnica que Fulano de Tal sustentará em seu parecer.

E

Fulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Q2257660

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que

A

as deliberações serão sempre por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

as deliberações serão por maioria absoluta dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

C

as deliberações serão por maioria simples dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

D

sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria absoluta, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

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Q2257659

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade

A

formal estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, por suas opiniões, palavras e votos.

D

formal estabelece que os vereadores são invioláveis dentro e fora do exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

E

material estabelece que os vereadores são invioláveis, dentro e fora do exercício do mandato e em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q2257658

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257658 Legislação Federal

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento

A

pelo Tribunal de Justiça.

B

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

D

pela Câmara dos Vereadores.

E

pela Assembleia Legislativa.

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Q2257657

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257657 Direito Constitucional

A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

A

deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.

B

deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.

C

suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.

D

vedação do Presidente da República deixar o país.

E

assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2257656

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257656 Direito Constitucional

Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?

A

Deputado Federal, apenas.

B

Deputado Federal ou Senador, apenas.

C

Procurador Geral da República, apenas.

D

Partido político com representação em qualquer das duas casas do Congresso, apenas.

E

Qualquer cidadão.

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Q2257655

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257655 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

A

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

o livre exercício dos poderes constitucionais.

C

a probidade na Administração.

D

a segurança interna do país.

E

a existência da União.

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Q2257654

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257654 Direito Penal

É conduta equiparada ao contrabando:

A

praticar fato assimilado, em lei especial, a descaminho.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

D

exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

E

ocultar, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

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Q2257653

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257653 Direito Penal

É crime próprio quanto ao agente:

A

desacato.

B

resistência.

C

corrupção ativa.

D

usurpação de função pública.

E

facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q2257652

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257652 Direito Penal

Funcionário público de hierarquia superior tem conhecimento que seu subordinado praticou uma infração no exercício do cargo. Contudo, por indulgência e por lhe faltar competência, não tomou qualquer medida. Neste caso, é correto concluir que o funcionário de hierarquia superior

A

praticou prevaricação.

B

praticou tráfico de influência.

C

praticou condescendência criminosa.

D

é coautor, por omissão, da infração administrativa praticada por seu subordinado.

E

não cometeu crime.

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Q2257651

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257651 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere ao plebiscito e/ou ao referendo.

A

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativa ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido, enquanto que o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

B

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

C

O referendo será considerado aprovado ou rejeitado, nos termos da lei específica, por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

O plebiscito destinado a desmembramento de Município será convocado pela Câmara de Vereadores, de conformidade com as disposições da respectiva Lei Orgânica.

E

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não a subdivisão, o desmembramento e a anexação, o plebiscito ou o referendo serão convocados pelo que dispuser as respectivas leis complementares.

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Q2257650

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257650 Direito Eleitoral

Os partidos políticos que cumpram as condições estabelecidas constitucionalmente terão direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos termos da lei que trata da matéria. Do tempo disponível ao partido político, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres o percentual de, no mínimo,

A

60%.

B

50%.

C

30%.

D

25%.

E

20%.

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Q2257649

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257649 Direito Eleitoral

Há imposição legal no sentido de que o partido político, por meio de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deva manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, para fins de prestação de contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

B

os balanços contábeis do órgão nacional e dos órgãos estaduais e municipais serão enviados diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

D

a desaprovação das contas do partido ensejará a sanção de impedimento à participação no pleito eleitoral, acrescida da sanção de devolução da importância apontada como irregular e de multa de até 50%.

E

a Justiça Eleitoral poderá exigir que o partido político apresente certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.

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Q2257648

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257648 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema filiação partidária.

A

A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, e a perda dos direitos políticos são situações que acarretam o cancelamento imediato da filiação partidária.

B

No caso de mudança de partido de filiado eleito, os prazos para ajuizamento das ações cabíveis contam-se da data em que o filiado fizer pessoalmente a comunicação ao partido.

C

Os prazos para filiação partidária, fixados no estatuto do partido, visando a candidatura de cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D

A mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente não é considerada justa causa para desfiliação partidária.

E

É vedado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei que disciplina a matéria, com vista a candidatura a cargos eletivos.

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Q2257647

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257647 Direito Eleitoral

De acordo com matéria sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a perda do mandato em razão de desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

C

é admissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

D

em registro de candidatura, cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

E

o processo de registro de candidatura não é meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

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Q2257646

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257646 Direito Urbanístico

Sobre o que dispõe a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.

C

É permitido, sem qualquer restrição, o loteamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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