Questões de Concurso Comentadas para SELECON | Qconcursos.com

Q3247995

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247995 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3247994

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247994 Direito Constitucional

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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Q3247993

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247993 Direito Constitucional

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

C

os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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Q3247992

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247992 Direito Constitucional

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A

a competência exclusiva é delegável

B

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

C

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

D

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

E

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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Q3247991

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247991 Direito Constitucional

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

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Q3247990

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247990 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A

o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente

B

o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições

C

o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação

D

a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento

E

a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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Q3247989

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247989 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

A

cidadania

B

soberania

C

pluralismo político

D

dignidade da pessoa humana

E

valor social do trabalho e da livre iniciativa

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Q3199836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199836 Direito Administrativo

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada

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Q3199835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199835 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

A

objeto

B

finalidade

C

capacidade

D

competência

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Q3199834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199834 Direito Tributário

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 300.000,00

B

R$ 320.000,00

C

R$ 340.000,00

D

R$ 360.000,00

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Q3199833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199833 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

A

1% e 3%

B

2% e 4%

C

2% e 5%

D

3% e 5%

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Q3199832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199832 Direito Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

A

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido

B

imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C

imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço

D

contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

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Q3199831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199831 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

A

executar a dívida extrajudicialmente

B

cobrar administrativamente o crédito devido

C

inscrever o crédito em dívida ativa tributária

D

registrar contabilmente a receita tributária a arrecadar

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Q3199830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199830 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A

à revisão do crédito tributário

B

à extinção do crédito tributário

C

à suspensão do crédito tributário

D

ao pagamento do crédito tributário

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Q3199829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199829 Direito Tributário

A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:

A

desistência da administração

B

decisão administrativa interna

C

depósito de montante parcial da dívida

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança

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Q3199828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199828 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado:

A

liquidação

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q3199827

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199827 Direito Tributário

A pessoa que é obrigada a pagar o tributo em face da ocorrência do fato gerador é conhecida como:

A

contribuinte ilegal

B

pessoa devedora do crédito

C

sujeito passivo da obrigação

D

devedor compulsório do débito

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Q3199826

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199826 Direito Tributário

A obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que se extingue juntamente com o crédito dela decorrente, é denominada:

A

obrigação especial

B

obrigação principal

C

obrigação acessória

D

obrigação complementar

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Q3199825

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199825 Direito Constitucional

A atividade que se destaca como um monopólio da União é a seguir indicada:

A

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro no caso de comercialização internacional

B

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, desde que atendam as normas internacionais de manuseio

C

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, atendidas as orientações da OPEP

D

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares

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Q3199824

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199824 Direito Tributário

São princípios gerais da atividade econômica indicados na Constituição Federal:

A

moralidade, legitimidade e liberdade à propriedade privada

B

legalidade, impessoalidade, proteção à dignidade da pessoa humana

C

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade

D

livre concorrência, honestidade, redução das desigualdades econômico-sociais

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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