Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:

1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.

2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.

3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Programação Financeira é a mesma que a Programação da Despesa. Trata-se da ferramenta que permite ao governo acompanhar, avaliar e efetuar os devidos ajustes à programação de despesa e disponibilidade de recursos, a fim de atingir as metas fiscais estabelecidas na LDO. Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A distribuição das dotações para as despesas pelos setores da administração deve ser realizada bimestralmente e considerar sempre a produção de cada um deles, a fim de que os recursos ou insumos sejam utilizados com o máximo de eficiência.

2. O cronograma de desembolso deve ser elaborado, para melhor resultado econômico, pelas espécies de caixas subordinadas ao controle da Tesouraria.

3. A Lei do Orçamento consolidará as propostas de programação financeira dos órgãos vinculados e descentralizará os recursos financeiros recebidos do órgão central.

4. A programação financeira tem o objetivo de adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros pelo regime de competência.

Assinale a alternativa correta.

Os fatos contábeis são aqueles que têm por escopo promover alteração no patrimônio de uma entidade. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Os sistemas de contabilidade registram fatos que podem afetar o patrimônio das entidades qualitativa ou quantitativamente.

2. Os fatos contábeis podem ser segregados em três grupos: modificativos, permutativos e mistos.

3. Os fatos permutativos podem ser entre elementos do ativo, passivo, de ambos, ou entre elementos da situação líquida.

4. Os atos contábeis são os atos mais relevantes que alteram o patrimônio da entidade.

Assinale a alternativa correta.

Sabendo que João investiu R$ 5.000 em um banco por um prazo de 1 ano e 3 meses, considere as seguintes afirmativas:

1. Esse investimento irá produzir um montante de R$ 7.250 se aplicado à taxa de 3% a.m., a juros simples.

2. Se esse investimento for aplicado a juros simples de 3% a.m., o montante será de R$ 7.225.

3. João irá receber um resultado positivo de seu investimento se a inflação do período for igual a zero.

4. Se esse investimento for aplicado à taxa de 5% a.m., os juros simples serão iguais a R$ 3.500.

Assinale a alternativa correta.