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I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
I – As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações julgam os recursos interpostos pelos infratores.
II – O auto de infração deve ser arquivado quando for considerado inconsistente ou irregular.
III – A falta de expedição da notificação da autuação no prazo de trinta dias impõe o arquivamento do auto.
IV – Os órgãos executivos municipais possuem competência privativa sobre as infrações listadas no § 4º do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
V – A Polícia Militar exerce fiscalização de trânsito por competência originária plena, ainda que não exista convênio com o órgão executivo competente.
Estão corretas as afirmativas:
Nessa situação, o automóvel deve:
Assinale a alternativa correta.
Qual foi o ponto central mais noticiado da proposta?
(__) A ética no serviço público está diretamente vinculada ao princípio da moralidade administrativa.
(__) A atuação ética orienta a conduta do gestor em situações que envolvem decisões institucionais.
(__) A observância de princípios éticos depende da escolha pessoal do gestor.
(__) A conduta ética contribui para o fortalecimento da confiança da comunidade na gestão escolar.
Assinale a alternativa correta.
Ao analisar registros escolares, a equipe gestora identificou aumento nos índices de evasão, analise:
(_) A escola deve acionar a rede de proteção.
(_) A evasão é responsabilidade exclusiva da família.
(_) O acompanhamento da frequência é obrigatório.
(_) A permanência é direito do estudante.
Assinale a alternativa correta.
(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.
Assinale a alternativa correta.
(__) Define direitos e deveres dos servidores.
(__) Estabelece penalidades administrativas.
(__) Dispensa controle de frequência.
(__) Regulamenta processos disciplinares.
Assinale a alternativa correta.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: